Administração Piblica

1. Serviços públicos

A noção do que é serviço público varia conforme as características da sociedade, da sua

organização política e do seu grau de desenvolvimento. O conceito de serviço público está

relacionado aos conceitos de serviço, assim como aos conceitos de público. De forma

genérica, entende-se que o serviço público deva atender às necessidades coletivas. E estas

necessidades coletivas variam consideravelmente entre os diversos países, entre as diversas

realidades sociais, entre os vários períodos históricos.

Cretella Júnior (1977), define serviço público como a atividade que a pessoa jurídica

pública exerce, direta ou indiretamente (delegação), para a satisfação das necessidades

coletivas, mediante procedimentos peculiares ao direito público.

Conforme Bandeira de Mello (2004), serviço público é toda atividade de oferecimento de

utilidade ou comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela

Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público

instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico.

Já Lopes Meirelles (2008) e Gasparini (2010) diferenciam serviço público de serviço de

utilidade pública. Serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta

diretamente à comunidade, por reconhecer que sua utilização é uma necessidade coletiva e

perene. São exemplos deste tipo de serviço os de defesa nacional, polícia, justiça,

preservação da saúde pública e outros privativos do Poder Público.

Por outro lado, serviços de utilidade pública são os que o Poder Público, reconhecendo sua

utilidade para os indivíduos componentes da sociedade, presta diretamente ou por

delegação a quem deles quiser utilizar-se, mediante remuneração. São exemplos desta

modalidade os serviços de transporte coletivo, fornecimento de energia elétrica, distribuição

de água, coleta de lixo, gás, telefone e vários outros.

Os serviços públicos têm fundamental importância na produção e reprodução do capital,

assim como na reprodução da força de trabalho; isto significa que uma boa qualidade de

serviços públicos é fundamental para o desenvolvimento social e econômico de uma

sociedade. Pode-se citar como exemplo os serviços de educação pública, que são a base de

qualquer desenvolvimento econômico e social. A crise por que passa este ensino no Brasil,

principalmente o básico, pode ser considerada como uma das principais causas do estágio

atual de desenvolvimento do país.

Pode-se considerar o serviço público como um instrumento para o desenvolvimento

econômico, para a melhoria da qualidade de vida e para a proteção e a melhoria das

condições de saúde e de higiene da população.

Em uma sociedade com tantas carências como a dos países em desenvolvimento, a correta

prestação de serviços públicos faz parte da política compensatória e de redistribuição de

renda. Isto significa que uma parcela da população com renda insuficiente para arcar com 4

suas necessidades pode ter condições de se desenvolver através dos benefícios trazidos

pelos serviços públicos. Neste caso, insere-se com especial prioridade os serviços públicos

de saúde.

Para esclarecer melhor o conceito de serviço público urbano é importante diferenciá-lo de

infraestrutura urbana e equipamentos urbanos. A infraestrutura urbana compreende a rede

física propriamente dita; no caso, por exemplo, de abastecimento de água, a rede de

tubulações representa a infraestrutura urbana. Já o serviço de gestão do abastecimento de

água, a operação, a tarifação e a manutenção da rede representam o serviço público de

abastecimento de água.

No caso dos equipamentos urbanos também se pode fazer a mesma distinção, isto é, os

equipamentos são os edifícios, as instalações pontuais; no caso da educação, o edifício da

escola representa o equipamento urbano. A gestão do sistema educacional e o

gerenciamento das atividades escolares representam o serviço público de educação. São

equipamentos urbanos os hospitais, as escolas, os postos policiais, os centros comunitários

etc.

No interesse coletivo, a instituição, a regulamentação, a execução e o controle dos serviços

públicos cabem sempre ao Poder Público, qualquer que seja a espécie ou modalidade de

oferecimento aos usuários. O fato de alguns serviços serem delegados a terceiros,

eventualmente à iniciativa privada, obriga a que a Administração Pública tenha uma papel

de regulação sobre todas as atividades a ela subordinadas. Esta regulação é tanta, que

entende-se como ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que um contrato de

prestação