Adulteração De Identificação Veículo Baixado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ANTONIO CARLOS GOMES, já qualificado nos autos da apelação criminal nº 852.314-8, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls._, que violou o artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da lei 8038/90, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos,

pede deferimento.

Ponta Grossa-PR, 06 de agosto de 2012

Alexandre Innani Justus

advogado – OAB/PR

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Antônio Carlos Gomes

RECORRIDA: Ministério Público do Estado do Paraná

APELAÇÃO No:852.314-8

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ”, ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” ou “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto no artigo 311 do Código Penal, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu e a descrição contida na lei.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria e assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

Cuida-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Antônio Carlos Gomes, declarando-o incurso nas sanções do artigo 311 do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, o apelante Antonio Carlos Gomes conduzia um veículo motocicleta Yamaha TT 125, cor preta, placa AGA-3204, com placas de outra motocicleta, em via pública, mesmo sendo esta baixada no DETRAN, fato este inconteste nos autos. De igual modo, não há dúvidas a respeito da autoria, tendo o próprio recorrido confessado em juízo a implantação do sinal identificador do veículo, nele inserindo placa pertencente a outra motocicleta, esta, inclusive, com Boletim de Ocorrência de "clone" pelo proprietário lesado.

De forma alguma adulterou ou remarcou a identificação de veículo automotor. Nesta prerrogativa, em sede de apelação, sustentou-se que o art. 311 do Código Penal, não descreve a conduta do recorrente, posto que o veículo apreendido em posse do apelante é uma motocicleta “baixada”, comprada na condição de sucata.

Todavia a conduta foi considerada típica e negado provimento à apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

III – DO DIREITO

Com efeito, o artigo 1o do Código Penal, que também foi elevado a categoria de garantia constitucional, enuncia que:

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Com base no disposto nesse artigo, é cediço que, no nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da reserva legal, consignando a tradicional e indispensável regra de que as leis que definem crimes devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que visam punir.

Com fulcro neste direito inerente, o apelante sustenta a necessidade da reforma da sentença, posto que em momento algum o apelante adulterou ou remarcou qualquer sinal identificador do veículo automotor, devendo assim, ser absolvido da imputação atribuída na peça acusatória.

A situação fática descrita na peça acusatória relata que o veículo aprendido em posse do apelante, a qual teria sido, em tese, adulterado ou remarcado o seu sinal identificador, é uma motocicleta baixada, comprada na condição de sucata. Assim, a legislação a ser utilizada para o procedimento de baixa de veículo não é a Resolução nº 179/2005, e sim a Resolução 11/98, sendo que esta estabelece em seu artigo 1º, que em razão da baixa, o veículo terá sua documentação retida junto ao órgão responsável e destruídas as partes do chassi que contém o registro VIN e