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O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor.</p><p>1- (TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir:</p><p>I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com os demais.</p><p>II. Segundo a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva se contrapõe à má-fé, na medida em que aquela corresponde a um estado de ignorância a respeito dos vícios que violam o direito alheio, tal qual se observa na boa-fé possessória, consagrada no Código Civil brasileiro.</p><p>III. Consoante o direito comparado - especialmente o português e o alemão - e a doutrina brasileira majoritária, o -venire contra factum proprium - é espécie de situação jurídica que denota violação à boa-fé objetiva, na medida em que se consubstancia em duas condutas do mesmo agente, que isoladamente parecem lícitas, mas que, na verdade, são contraditórias entre si - a segunda confronta a primeira -, e por tal razão violam os direitos e as expectativas criadas na contraparte.</p><p>IV. De acordo com a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva exerce apenas duas funções distintas: age com norma criadora de deveres jurídicos e como norma limitadora do exercício de direitos subjetivos.</p><p>a) A- Somente as proposições I, II e IV estão corretas. </p><p>b) B- Somente as proposições I, II e III estão corretas.</p><p>c) C- Somente as proposições II, III e IV estão corretas.</p><p>d) D- Somente as proposições I, III e IV estão corretas.</p><p>e) E- Todas as proposições estão corretas. </p><p>1- </p><p>(TRT 8a. Região 2009) A liberdade de contratar sob o milenar princípio - pacta sunt servanda - deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor:</p><p>a) A- Quanto aos contratos de simples adesão: as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente e nenhuma cláusula pode estipular, sob pena de nulidade, a renúncia deste, a qualquer título, ao direito resultante da natureza do negócio.</p><p>b) CERTO B- As propostas obrigam sempre o proponente, salvo se, dentre outros motivos estabelecidos pela lei, for feita sem prazo para pessoa presente e esta não a aceitar imediatamente ou, se no caso de ausente, não tiver sido expedido resposta dentro do prazo estipulado. </p><p>( ART. 427 E 428)</p><p>c) C- A revogação de ofertas públicas só pode ser feita pelas mesma via de divulgação, ainda que desta não conste esta faculdade.</p><p>d) D- Os contratos entre ausentes consideram-se perfeitos desde o momento da expedição de sua aceitação, mesmo que esta chegue ao proponente após o prazo convencionado.</p><p>e) E- Reputa-se celebrado o contrato no lugar onde está o aceitante. </p><p>2- </p><p>(TJMG Juiz substituto 2009) Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:</p><p>a) A- Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.</p><p>b) B- A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.</p><p>c) C- Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. CERTO</p><p>d) D- Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.</p><p>3- </p><p>(TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a alternativa correta:</p><p>a) A- Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.</p><p>b) B- É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.</p><p>c) C- O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.</p><p>d) D- A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.</p><p>e) E- O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos. </p><p>4- (MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:</p><p>I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.</p><p>II. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.</p><p>III. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.</p><p>IV. Os contratos entre ausente tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou o que o proponente haja comprometido a esperar resposta.</p><p>a) A- Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.</p><p>b) B- Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.</p><p>c) C- Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.</p><p>d) D- Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.</p><p>(MP(PR 2009 adaptada) A propósito

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