Ambiente Empresarial

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre

a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final

de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso

prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador

determina o desligamento imediato do empregado e efetua

o pagamento da parcela relativa ao período de aviso.

Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado

se desliga de imediato, e o empregador efetua o

desconto do valor respectivo.

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Quando o empregador rescinde o contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado,

que é um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do seu cumprimento

não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo período. O empregador deixará de

pagar apenas caso o empregado comprovar que obteve novo emprego. Esta comprovação se faz

por meio de uma carta do novo empregador em papel timbrado.

Tendo o empregado rescindido o contrato de trabalho, ou seja, pedido demissão, poderá solicitar

ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso prévio, cuja concessão é uma faculdade do empregador.

FALTA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes

ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

FALTA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO

A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários

correspondentes ao prazo respectivo.

INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO

O período de duração do aviso prévio concedido pelo empregador ou empregado, tanto o trabalhado

quanto o indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive

reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A forma de redução da jornada de trabalho deve ser escolhida pelo empregado dentro das opções

elencadas abaixo:

REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - 02 HORAS

Conforme determina o artigo 488 da