Analises Vertical E Horizontal

DIREITO DO CONSUMIDOR

As relações de consumo, antes da promulgação da atual Constituição Federal ( 05/10/1988 ), eram reguladas apenas pela lei civil. Isto significava uma pífia proteção ao consumidor, que era frequentemente desrespeitado por fornecedores de produtos e de serviços.

Tal como previa a Constituição no seu artigo 5º ( mais precisamente no inciso XXXII ), em 11 de setembro de 1990 foi publicada uma lei cuja finalidade é, objetivamente, regular as relações de consumo. É a lei nº 8.078, chamada de "Código de Proteção e Defesa do Consumidor" que, como se viu, demorou quase dois anos para ser promulgada.

Desta forma, é evidente que todos os cidadãos deveriam conhecer as regras do Código do Consumidor, para o efetivo exercício da cidadania. Quando digo TODOS, é óbvio que também estou falando dos alunos. Mas, precisamos ir além disso; nossos alunos têm dupla responsabilidade social: como cidadãos, considerados individualmente, e como operadores da administração de empresas e da contabilidade, considerados corporativamente. Daí a importância desta disciplina já que este curso, seguramente, terá oferecido condições de trazer todos os(as) alunos(as) ao universo das regras de proteção do consumidor.

É verdade que o curso não tem a mesma profundidade ( processual, pelo menos ) que é oferecida nos cursos de Ciências Jurídicas. No entanto, o conteúdo material ( os preceitos, conceitos, regras, fundamentos e aplicação ) será inteiramente abordado nesta disciplina, de modo que o bacharel - tanto em administração como em ciências contábeis - poderá operar nas relações de consumo de forma legal e consciente.

Não tenham nenhuma dúvida sobre a necessidade do gestor conhecer, de perto, as regras de consumo trazidas pelo Código do Consumidor, as limitações que têm as empresas quanto à oferta de produtos e serviços e, principalmente, o direito que assiste ao consumidor em todas as relações de consumo das quais participe, como parte vulnerável na maioria esmagadora destas relações.