Anão Anulatória De débitos

Semana 06

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA RN LTDA, qualificação, inscrita no CNPJ sob o nº 000.000.000-00, representada nesse ato por seu sócio gerente X, vem, por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua X, para fins do art. 39, I do CPC, com base no art. 38 da Lei 6.830/80 e no art. 585, §1º CPC propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS

com pedido antecipado de tutela

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor e requerer no final.

Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada no sentido de que seja decretada a suspensão da exigibilidade do ISS da municipalidade ré, uma vez que a autora executa serviços de transporte escolar entre os Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, configurando fato gerador de tributo Estadual de ICMS “ex vi” no art. 155, III do Código Tributário Nacional.

DOS FATOS

I – A requerente é sociedade empresarial do ramo de transporte escolar, fundada há mais de oito anos e nunca foi multada ou executada fiscalmente;

II – Conforme se vê nos documentos em anexo, os serviços de transporte escolar são executados entre os Municípios do Rio de Janeiro e Niterói;

III – No entanto, para sua surpresa, a autora foi notificada em 01/03/2009 a pagar o ISS do município réu;

IV – Como é sabido, transporte intermunicipal é tributado pelo ICMS de competência estadual, como prevê o texto constitucional, em seu art. 155, III;

V – Como a cristalina inconstitucionalidade de tal exação, a empresa não pagou o respectivo débito como também não impugnou administrativamente. Com isso, foi o débito inscrito na Dívida Ativa municipal e aforado a ação de execução em 10/08/2009.

VI – Não obstante a ilegalidade, com a inscrição na Dívida Ativa, ficou o contribuinte impedido de participar de licitação pública, uma vez que não conseguiu obter as certidões necessárias para sua habilitação nesse tocante;

VII – A autora manifesta urgência de certidão positiva com efeito negativa para que possa concorrer ao certame público, que, cuja habilitação, se finda em 10 dias (doc. X). Motivo pelo qual requer a tutela antecipada para se ver executada a suspensão do crédito.

DO DIREITO

Art. 38 LEF

Art. 273 CPC

Art. 155, II CR/88

JURISPRUDÊNCIA

DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

I – Concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a urgência da presente ação;

II- Citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação;

III