Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ SANTA CATARINA

João Batista, já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que é movida por Marta Batista, representando sua filha Julia Batista, Processo em trâmite neste r. juízo, autuado sob o nº 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignado com a sentença proferida com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das contra razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Requer o recebimento do presente recurso, por ser tempestivo, no seu efeito devolutivo.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Itajaí, Data....

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Nome do Advogado OAB nº.../SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

João Batista, já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que é movida por Marta Batista, representando sua filha Julia Batista, processo em trâmite neste r. juízo, autuado sob o nº 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, apresentar as RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

I – Dos Fatos

A apelada entrou com ação de alimentos contra o apelante, pleiteando o recebimento de verbas alimentícias no valor de 3 salários mínimos.

O Apelante apresentou contestação alegando que o valor pleiteado é elevado demais, pois recebe R$ 2.500,00 mensais trabalhando como encanador, além disso constituiu nova família que tem a obrigação de sustentar e sua filha tem apenas 3 anos de idade não tendo muitos gastos que justifique o valor solicitado. Com base nestes fundamentos pediu a fixação dos alimentos em 1 salário mínimo.

Após a apresentação de impugnação à contestação, sobreveio aos autos sentença julgando procedente o pedido deduzido por Marta. O magistrado entendeu que o valor pleiteado por Marta é justo e corresponde ao necessário para atender suas necessidades.

II – Dos Fundamentos Jurídicos

Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo juízo a quo, pelas seguintes razões que passamos a expor.

Conforme relatado, o apelante recebe R$ 2.500,00 mensais, e possui uma nova família onde tem obrigações para com estes, a respeitável decisão julgou procedente o pedido da apelada condenando-o a pagar R$ 2.034,00 de alimentos mensais, comprometendo mais de 70% de sua renda.

Vejamos o que dispõe o artigo 1.694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Conforme preconiza o código civil os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, o valor deve ser razoável e de forma que não comprometa as obrigações mensais do alimentante.

Com fulcro no Art. 1.695.