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Apelação

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Por:   •  25/11/2014  •  Tese  •  631 Palavras (3 Páginas)  •  161 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG.

(observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)

Processo n ° ...

OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , por seu advogado, com endereço profissional, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que tramita pelo rito Sumário, movida por ERCPILIA, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 CPC, remetendo os autos à Superior Instância.

Pede deferimento.

Minas Gerais, 18 de Maio de 20xx .

ADVOGADO

OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº:...

Ação:...

Apelante:Otavio

Apelado:.Ercília..

EGRÉGIA CÂMARA,

Merece reforma a r.sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

A presente ação trata de Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de acidente na direção de veículo automotor ajuizada pela Autora, ora apelada, requerendo indenização por danos materiais referente a gastos com medicamentos e internação devido ao acidente e danos morais referentes ao sofrimento emocional por ter perdido uma perna.

O apelante suscita a reforma da sentença tendo em vista que todos os pedidos não foram apreciados. Em contestação fora arguido, litispendência e a consequente extinção do processo em questão, indenização pelos prejuízos sofridos pelo apelante, tendo em vista a culpa exclusiva da apelada ao para com o veículo na faixa de pedestre de forma repentina sem ter ninguém para atravessar a via. Neste diapasão encontra-se amparo na jurisprudência:

TJ-PE - Agravo AGV 2172409 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - MOTORISTA QUE NÃO AGIU COM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, DESCARACTERIZANDO O ATO CULPOSO - ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA EMPRESA DE ÔNIBUS. 1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve

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