As Metas Estabelecidas Pelos Objetivos Do Milênio

3)Referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar.

O Brasil é um país democrático, sendo sua democracia semidireta; ou seja ela é exercida por representantes eleitos pelo povo, podendo ter participação direta do povo.

A participação popular no Brasil se dá por meio de: referendos, que é a consulta para ratificar ou rejeitar o ato legislativo; plebiscito que é uma consulta previa ao povo, e iniciativa popular, que seria a apresentação pelo povo de projetos de lei junto a Câmara dos Deputados.

Temos como exemplo de plebiscito realizado no Brasil em 1993, conforme expresso no art. 2º da ADCT: “No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) que devem vigorar no País.” Este foi antecipado para o dia 21 de abril do mesmo ano. Tendo o seu resultado quanto à forma de república com 86,6% dos votos válidos, e o sistema de governo presidencialista com 69,2% dos votos válidos; mantendo a forma e sistema de governo já em vigor.

Enquanto a consulta do plebiscito é previa, a do referendo se dá com o ato legislativo já pronto, sendo esse levado à ratificação ou rejeição popular. Cabe ao Congresso Nacional à competência de convocar plebiscito e a autorizar referendo.

Em 23 de outubro de 2005, foi votado referendo referente à proibição do comercio de arma de fogo e munição no Brasil, que foi rejeitado com 63,94% dos votos. Por se tratar de referendo esse possuía lei especifica - Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em seu art. 35, tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do mesmo.