Assim Mesmo

Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

3.6. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse.

3.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo.

3.8. Apresentar, na data da posse, os requisitos exigidos para o Cargo, conforme Tabela I.

3.9. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge,

com dados até a data da posse.

3.10. Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à

realização do exame médico a que será submetido (a relação desses exames será disponibilizada no

endereço eletrônico da ANVISA (www.anvisa.gov.br) após divulgação do resultado final do concurso).

3.11. Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco

anos:

a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do

Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas

de Município;

b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo

ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados

nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/6/1986, e na Lei

n º 8.429, de 2/6/1992 e os previstos na Lei nº 11.343 de 2006;

d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo.

3.12. Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

3.13. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste item e daqueles que

vierem a ser estabelecidos, impedirá a posse do candidato.

3.14. Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme

especificado na Tabela de Cargos, do Capítulo II, deste Edital.

3.15. Cumprir as determinações deste Edital.

IV - DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital em sua íntegra e certificar-se de

que preenche os requisitos exigidos.

4.1.1. No ato da inscrição, o candidato deverá fazer opção pelo local em que pretende realizar as

provas objetivas e discursivas, conforme disposto no item 2.4. deste Edital.

4.1.2. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração dos códigos do cargo e do local

onde irá realizar as Provas Objetivas, sob hipótese alguma. Portanto, antes de efetuar o pagamento da

taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente o código da opção preenchido e local de

realização da prova.

4.1.3. No caso de mais de uma inscrição realizada, e constatada coincidência na data e horário de

realização das provas, o candidato deverá optar por uma das inscrições realizadas, sendo considerado

para todos os efeitos ausente nas demais.

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4.1.4. Nos casos previstos no subitem 4.1.3., deverá o candidato, para realização das provas, respeitar

o local em que fora previamente alocado pelo Edital de Convocação, segundo sua opção de inscrição,

não sendo permitido realizá-las fora do local designado sob nenhuma hipótese.

4.1.5. No caso de mais de uma inscrição realizada, não haverá devolução da taxa de inscrição paga

nas demais opções.

4.2. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro

Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período entre 09 horas do dia 20 de março de

2013 e 16 horas e 59 minutos do dia 10 de abril de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF,

conforme especificado no Capítulo V.

4.3. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile,