Aula 3 Ava Direito E Legislação

Notas: 1

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Da Magna Carta.

b. Da Antígona.

c. Do Foral Real.

d. Do Bill of Rights.

e. Da Carta de Franquia.

Resposta correta: Da Magna Carta.

Comentário resposta correta: Sem ignorar os forais ou cartas de franquia, como documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira Constituição da história da humanidade, o qual contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41).

Correto

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Question2

Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.

Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.

II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.

III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.

IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais.

Estão corretas somente as afirmativas:

Escolher uma resposta.

a. I, II e IV.

b. I, II e III.

c. II, III e IV.

d. I e IV.

e. II e III.

Resposta correta: II, III e IV.

Comentário resposta correta: para uma exata compreensão do papel fundamental da Declaração de 1789, é necessário pontuar alguns aspectos acerca da referida declaração. São eles: finalidade, natureza, caracteres dos direitos declarados e objeto. Senão vejamos: Finalidade: proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Natureza: não se trata de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes;Caracteres dos direitos declarados: além de constituírem direitos naturais e abstratos, os direitos humanos fundamentais declarados em 1789 possuem as seguintes características: imprescritibilidade, inalienabilidade, individualidade e universalidade. Objeto: fora enunciada uma grande categoria de direitos, formada pelas liberdades e direitos políticos, as liberdades públicas.

Question3

Notas: 1

Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles:

Escolher uma resposta.

a. A presunção de inocência.

b. A propriedade.

c. A legalidade criminal.

d. A liberdade de expressão.

e. A soberania da nação.

Resposta correta: A soberania da nação.

Comentário resposta correta: Além das liberdades públicas, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 também consagra os direitos políticos, consubstanciados em: Poderes dos cidadãos: são meios de participação política do cidadão, tais como os direitos de participar da vontade geral ou de escolher representantes que o façam (art. 6º), consentir no imposto (art. 14), controlar o dispêndio do dinheiro público (art. 14) e pedir contas da atuação do agente público (art. 15); Princípios de organização política: igualdade (art. 1º), papel do Estado e da “força pública” na conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem (arts. 2º e 12), soberania da nação (art. 3º) e limitação ao exercício do poder pela separação dos poderes (art. 16).

Correto

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Question4

Notas: 1

Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição,