Aula Virtual 01 Direito E Legislação

26/08/13 GRADHA5R_20132: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

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Notas: 1

Escolher uma resposta.

a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido

a ninguém abrir mão da própria natureza

b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito

fundamental da liberdade

c. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se

perdem no tempo

d. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente

capacitado a limitar o direito de liberdade

e. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui

pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar

um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a

ninguém abrir mão da própria natureza.

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas,

datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode

abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

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Notas: 1

Escolher uma resposta.

a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

b. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

c. O direito ao voto da mulher

d. A separação de poderes

e. A manutenção da força Constitucional vigente

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Comentário: Parabéns, a resposta está correta, pois a fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o

Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime

constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as

matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção

de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

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Notas: 1

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a. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam

apenas ideais utópicos

b. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776

c. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos

declarados universais

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia

atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e

importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

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uestões para Acompanhamento da Aprendizagem

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 1

Terminar revisão

Iniciado em segunda, 26 agosto 2013, 16:15

Completado em segunda, 26 agosto 2013, 16:20

Tempo empregado 5 minutos 10 segundos

Notas 6/6

Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%)

26/08/13 GRADHA5R_20132: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

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d. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo

das barbáries pela segunda guerra.

e. São Costumes que se traduziram em Lei

Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos

declarados