Av 2 - Direito Tributário

Questão 1: Nota: Excelente

Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária.

2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário.

3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado.

4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito.

5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário.

Sua resposta

2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário.

Resposta gabarito

o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário.

Comentário do gabarito

O descumprimento de uma regra tributária e/ou o fato de deixar de cumprir obrigações tributárias principais (pagamento de um imposto) ou acessórias (enviar declaração do IR) resulta no ilícito tributário.

Questão 2: Nota: Excelente

Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária:

Alternativas

1 - realizar operação de crédito público sem autorização legislativa.

2 - suprimir tributo, omitindo informações.

3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.

4 - alterar nota fiscal e duplicata.

5 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço.

Sua resposta

3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.

Resposta gabarito

elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.

Comentário do gabarito

Elevar o preço de um serviço de acordo com as regras de mercado não se trata sequer de infração. Poderia ser considerada como infração à ordem econômica (e não tributária) o fato de elevar o valor sem justa causa, fazendo uso da situação econômica que tem no mercado.

Questão 3: Nota: Excelente

O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais.

Após a leitura do texto indicado na webaula sobre os princípios processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1 - os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo.

2 - os princípios são normas que estabelecem com rigor uma conduta a ser seguida, apontando exatamente o que deve ser atingido.

3 - os princípios são ordenações rígidas que devem ser seguidas em todos os processos, sob pena de nulidade do ato processual.

4 - os princípios e as normas jurídicas são sinônimos.

5 - não são aplicados princípios no processo.

Sua resposta

1 - os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo.

Resposta gabarito

os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo.

Comentário do gabarito

Ao contrário de uma norma jurídica, os princípios não são rígidos, pois servem apenas de orientação, no sentido de nortear e fundamentar o andamento do processo.

Questão 4: Nota: Excelente

O art. 5º, LV, da Constituição