Ava Aula 7e8

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

Escolher uma resposta.

a. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

b. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes.

c. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer.

d. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes.

e. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes.

Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Comentário resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo.

Correto

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Question2

Notas: 1

Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

Escolher uma resposta.

a. Uma faculdade dos Juízes.

b. Uma garantia da Magistratura.

c. Uma vedação aos Juízes.

d. Um dever dos Magistrados.

e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário.

Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.

Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Correto

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Question3

Notas: 1

Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:

Escolher uma resposta.

a. Da ampla defesa.

b. Da vedação à prova ilícita.

c. Do contraditório.

d. Da isonomia processual.

e. Da motivação.

Resposta correta: Da vedação à prova ilícita.

Comentário resposta correta: Nos termos do Art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal, são vedadas as provas obtidas por meio ilícitos, situação na qual se enquadra uma escuta telefônica clandestina.

Correto

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Question4

Notas: 1

Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

Escolher uma resposta.

a. Do juiz natural.

b. Da ampla defesa.

c. Do contraditório.

d. Da publicidade.

e. Do devido processo legal.

Resposta correta: Do contraditório.

Comentário resposta correta: O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) compreende o direito de uma das partes se contrapor a qualquer manifestação ou juntada de documento da parte contrária, guardando correlação com citação oitiva de ambas as partes, para o juiz decidir, direito de manifestação sobre atos e provas da parte contrária.

Correto

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Question5

Notas: 1

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia