Ava Direito E Legislação Aula Tema 1

AULA-TEMA 1

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

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a. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

d. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

Correto

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Question2

Notas: 1

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

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a. A separação de poderes

b. A manutenção da força Constitucional vigente

c. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

d. O direito ao voto da mulher

e. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Comentário: Parabéns, a resposta está correta, pois a fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

Correto

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Question3

Notas: 1

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

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a. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais

b. São Costumes que se traduziram em Lei

c. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776

d. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.

e. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam apenas ideais utópicos

Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais.

Comentário: Parabéns, a resposta está correta. No pós segunda guerra mundial, a Assembléia Geral das Nações Unidas, promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que tornou-se um dos grandes marcos na história dos Direitos Humanos Fundamentais que foram declarados para toda a humanidade e que se fizeram presentes nas futuras constituições dos países que abraçaram essas normas, inclusive o Brasil.

Correto

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Question4

Notas: 1

Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de:

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a. Estado de Defesa

b. Estado de Sítio

c. Estado de Justiça

d. Estado de Direito

e. Estado Natural

Resposta correta: Estado de Direito

Comentário: Parabéns, a resposta está correta, pois no passado, havia um descontentamento contra o Poder de forma geral, pois os homens que o detinham atuavam sem lei ou regras. Diante de um poder sem limites e logo após as revoluções, a meta traçada foi a de estabelecer um governo de leis e não de homens. Surgiu então o Estado de Direito, ou seja, um Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de leis e com o surgimento deste o Poder Político ficou subordinado ao que é justo e a comandar os homens por meio de leis que devem ser destinadas a todos e não fazer distinção entre as pessoas. A lei deve visar à vontade, e interesse geral, para que seja justa.

Correto

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Question5

Notas: 1

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente:

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005)

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a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, antecede as quatro gerações dos direitos fundamentais.

b. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a quarta geração dos direitos fundamentais.

c. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a terceira geração dos direitos fundamentais.

d. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.

e. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a segunda geração dos direitos fundamentais.

Resposta correta: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.

Comentário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta, pois a Declaração de 1789 trouxe a primeira declaração de direitos fundamentais, os direitos de igualdade, ao quais mais tarde vieram se somar aos de liberdade e fraternidade.

Correto

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Question6

Notas: 1

O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos:

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a. Do poder paralelo

b. Da Constituição.

c. Do agente policial

d. Do cidadão

e. Do poder Estatal

Resposta correta: Do poder Estatal

Comentário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta, pois o poder do Estado precisa ser dividido para que seja justo e não viole os direitos do cidadão.

Correto

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