Ava Direitos Humanos

Respostas AVA de Direitos Humanos

AULA TEMA 1

1 - Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta

Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a

supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

R:O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são

inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

2 - O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e

contrapesos que garantem:

R:Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

3 - Acesse o site:

http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso

em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos

Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica

(no cabeçalho do texto).

R:São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a

Direitos Humanos declarados universais.

4 - Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em

forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade,

damos o nome de:

R: Estado de Direito

AULA TEMA 2

1 - Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009.

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A

Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também

chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de

1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de

1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um

regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos

humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha

nascido. O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que

compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições

que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como

dos seus direitos civis e políticos. O documento é composto por 81 artigos, incluindo

as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa

humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral,

à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata

das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e

expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do

Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato

e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois

turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC

45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para

a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica são

verdadeiras, exceto:

R:O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente

os países que o assinaram e as pessoas que sejam natas ou residam no país

2 - De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual

foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

R:Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3 - Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos

Humanos:

R:Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam

apenas direitos humanos.

4 - Leia o seguinte texto:

“Promover a igualdade de oportunidades no trabalho.

A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do

Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de inserção da

pessoa com deficiência.............................................................................................

Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em todas as

Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão localizados em capitais

de estados-membros).....................................................................................................