Ava Direitos Humanos

Question2 2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradiçãoentre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. 3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa. 4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo: Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República. 5 - Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via: Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 6 -

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é

apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências ne

cessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua

afirmação, o jurista faz menção: Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão

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