Ava Direitos Humanos

Resposta do Ava Direitos Humanos

Parte I

Questão 1

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

A. Declara os direitos humanos fundamentais.

B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Escolher uma resposta.

I-B, II-A, III-C.

b. I-A, II-B, III-C.

c. I-C, II-A, III-B.

d. I-C, II-B, III-A.

e. I-B, II-C, III-A.

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

Questão 2

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Escolher uma resposta.

Lei.

b. Bill of Rights.

c. Declaração de Direitos.

d. Decreto.

e. Constituição.

Resposta correta: Constituição.

Questão 3

Contrauma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:

Escolher uma resposta.

Segurança jurídica.

b. Isonomia.

c. Justicialidade.

d. Legalidade.

e. Razoabilidade.

Resposta correta: Justicialidade.

Questão 4

O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Escolher uma resposta.

a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.

b. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.

d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.

e. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei.

Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

Questão 5

São características das leis:

Escolher uma resposta.

a. A generalidade e a impessoalidade.

b. A especificidade e a impessoalidade.

c. A generalidade e a pessoalidade.

d. A especificidade e a pessoalidade.

e. A especificidade e a generalidade.

Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade.

Questão 6

Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:

Escolher uma resposta.

a. Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.

b. Todos os direitos humanos foram reconhecidos.

c. Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.

d. Foram reconhecidos os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração.

e. Foram reconhecidos os direitos da solidariedade, direitos fundamentais de terceira geração.

Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.

Parte II

Questão 1

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Do Foral Real.

b. Da Carta de Franquia.

c. Da Antígona.

d. Do Bill of Rights.

e. Da Magna Carta. Correto

Resposta correta: Da Magna Carta.

Questão 2

Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.

Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.

II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.

III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.

IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais.

Estão corretas somente as afirmativas:

Escolher uma resposta.

a. II e III.

b. I, II e IV.

c. I e IV. Errado

d. I, II e III.

e. II, III e IV.

Resposta correta: II, III e IV.

Questão 3

Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles:

Escolher uma resposta.

a. A soberania da nação. Correto

b. A legalidade criminal.

c. A propriedade.

d. A liberdade de expressão.

e. A presunção de inocência.

Resposta correta: A soberania da nação.

Questão 4

Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar:

Escolher uma resposta.

a. O princípio da isonomia tributária. Correto

b. O mandado de segurança.

c. O devido processo legal.

d. O habeas corpus.

e. A liberdade de expressão.

Resposta correta: O princípio da isonomia tributária.

Questão 5

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:

Escolher uma resposta.

a. Garantia-defesa. Correto

b. Garantia-sistemática.

c. Garantia-estrutura.

d. Garantia-sistema.

e. Garantia-instrumento.

Resposta Correta: Garantia-defesa.

Questão 6

Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a Constituição Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A natureza dessa norma constitucional é de:

Escolher uma resposta.

a. Garantia-estrutura.

b. Garantia-limite.

c. Garantia-instrumento. Correto

d. Garantia-sistema.

e. Garantia-defesa.

Resposta Correta: Garantia-instrumento.

Parte III

Questão 1

As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto:

Escolher uma resposta.

a. Tratado de Versalhes.

b. Constituição Mexicana.

c. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Correto

d. Constituição Alemã ou Constituição Weimar.

e. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Questão 2

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio:

Escolher uma resposta.

a. Confirmar os direitos humanos de primeira geração.

b. Reafirmar os direitos humanos de segunda geração e confirmar os direitos de terceira geração.

c. Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração. Correto

d. Abolir os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos humanos de segunda geração.

e. Confirmar os direitos humanos de terceira geração.

Resposta correta: Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração.

Questão 3

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito enunciado no artigo 225 da Constituição Federal possui natureza peculiar aos:

Escolher uma resposta.

a. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades.

b. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade.

c. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais.

d. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.

e. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. Correto

Resposta correta: Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.

Questão 4

Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos:

Escolher uma resposta.

a. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades.

b. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.

c. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade.

d. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais. Correto

e. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais.

Resposta correta: direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.

Questão 5

Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social. Correto

b. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho.

c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente.

d. São direitos de solidariedade de caráter difuso, aexemplo da autodeterminação dos povos.

e. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho.

Resposta Correta: São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social.

Questão 6

Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente.

b. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente.

c. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto

d. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho.

e. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho.

Resposta Correta: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos.

Parte IV

Questão 1

Em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Escolher uma resposta.

a. No caráter universal dos direitos humanos.

b. Na concepção jusnaturalista do direito.

c. No primado da Constituição. Correto

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. No princípio da judicialidade.

Resposta correta: No primado da Constituição.

Questão 2

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta.

a. De direito positivo.

b. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

c. Jurídico constitucional.

d. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Correto

e. Preventivo.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Questão 3

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Possui caráter repressivo.

b. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

c. Ser concentrado.

d. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

e. Trata-se de um controle de natureza administrativa. Correto

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Questão 4

Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Escolher uma resposta.

a. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

b. Ação declaratória de constitucionalidade.

c. Ação direta de inconstitucionalidade.

d. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

e. O poder de veto do Presidente da República. Correto

Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República.

Questão 5

Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

Escolher uma resposta.

a. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

b. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

c. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

d. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

e. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 6

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

Escolher uma resposta.

a. Ação declaratória de inconstitucionalidade.

b. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c. À ação direta de inconstitucionalidade.

d. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Correto

e. Ação declaratória de constitucionalidade.

Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.