Ava, Direitos Humanos

para litígios comuns.

e. Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário. Correto

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Comentário resposta correta: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 6

Notas: 1

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Do Ministério Público. Correto

b. Do Conselho de Estado.

c. Da Procuratura.

d. Do Ombudsman.

e. Da Corte de Cassação.

Resposta correta: Do Ministério Público.

Comentário resposta correta: No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. Um importante precedente foi a Procuratura soviética, o Ombudsman, originário da Suécia e o Ministério Público, consagrado no sistema brasileiro.