AÇAO DE RESTITUIÇÃO DE BEM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE _______

PROCESSO Nº ___________

________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ____, com sede na Rua _______________, n.º____, Bairro ____________, Cidade________, Estado ___, CEP_________, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de _____, portador (a) do CIRG nº _______ e do CPF n.º _____________ por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ___________________ nº ______, Bairro _______ , Cidade _______, Estado _______________ onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

RESTITUIÇÃO DE BEM

em face de da empresa em processo de falência, a saber,________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ______________, com sede na Rua ______________________, n.º____ Bairro _____________, Cidade _______, Estado___, CEP ______, representada por seu administrador ______________________, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de _________, portador (a) do CIRG n.º______ e do CPF n.º_________, residente e domiciliado (a) na Rua ____________________, n.º _____, Bairro________, Cidade__________ Estado _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- DOS FATOS

A peticionária, no exercício de suas funções no ramo de mecânica automotiva, vendeu para a empresa___________________ um motor de caminhão marca ____________ modelo _________, recebendo como pagamento a importância de R$______________, pagamento este representado pelos cheques números ______________ e _________, da agência________ do banco_________, nos valores de R$ ______ o primeiro e R$_____ os dois últimos, respectivamente (cheques em anexo).

Sucede que, após o depósito dos cheques, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos, a ora peticionária tomou conhecimento que a empresa devedora encontrava-se em processo de falência.

Analisando os autos, percebe-se que a empresa devedora utilizou-se de certa má-fé. Apenas alguns dias antes de ajuizar tal medida, mais precisamente em .../.../... (data da emissão dos cheques e entrega do bem), efetivou a compra do citado motor, prometendo pagamento parcelado para os dias .../.../..., .../.../... e .../.../... Certamente, nesta data a Requerida já sabia que não iria poder pagar pelo que adquiriu.

II-DODIREITO

O art. 85 da Nova Lei de Falências - Lei 11.101/05 - reza que:

"O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida à crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada".

Como se depreende