AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ – SC.

Distribuição por dependência

__ª. Vara Cível - Processo nº.

“S. P. D.”, brasileira, solteira, portadora da CI. ... e do CPF.: ... , residente e domiciliada na Rua .... – Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada – saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o “BANCO B. D. – B. S/A”, (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com endereço no ... – CEP.: ... , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I – DOS FATOS

1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.

1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA ............ dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC – Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.

1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA ........., dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.

1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:

Agência ....... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999

1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Processo nº. ..., onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.

1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.

1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL – SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. – 2º. – 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas ........... – Rede ................. – Lojas .............. – ............. Turismo – entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos ....... e ...................

1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco .............., da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.

1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.

1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.

De Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários – Vol. I – nº. 06 – p. 23, verbis:

“É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama”.

O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:

“Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um ‘bem jurídico’, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo ‘bem’, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas