AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (........................)

REQUERENTE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (................................), inscrito no CPF sob o nº (..................................), residente e domiciliado na Rua (..........................................), nº (.....), bairro (................), cidade (..................), CEP (..............................), no Estado de (....), por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo (Doc. XX), com escritório profissional situado na Rua (..........................................), nº (....), Bairro (..............), Cidade (..........................), CEP. (....................), no Estado de (.....), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO [1]

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nos termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 39, I e V, art. 42, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em face da empresa (....................), inscrita no CNPJ sob o nº (.................), com sede na Rua (........................................), bairro (.................), cidade (...............................), CEP (..............................)no Estado de (....), onde receberá as intimações, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE é assinante de serviços de telefonia fixa fornecidos pela empresa REQUERIDA, concessionária de serviços de telecomunicações;

2. Este mesmo REQUERENTE é titular do direito de uso da linha telefônica nº (XXXX-XXXX), conforme demonstram os documentos acostados conjuntamente à presente inicial (Doc. XX);

3. A mencionada linha foi instalada no endereço residencial do REQUERENTE na data de (.... /...../.........) (Doc................);

4. É certo que, a cada mês, desde a instalação da supracitada linha telefônica, a empresa REQUERIDA cobra do REQUERENTE, através das contas de serviços das telecomunicações, valores a título de "assinatura mensal";

5. Desde que iniciou o uso dos serviços fornecidos pela empresa REQUERIDA, vê-se que o REQUERENTE já pagou, a título de "assinatura mensal" o valor de R$ (.............), conforme comprova a memória de cálculo anexa (Doc..........................);

6. Entretanto, o REQUERENTE entende indevida a cobrança das parcelas mensais definidas pela empresa REQUERIDA como "assinatura mensal", no que busca providências judiciais para ver agasalhado seu direito, nos termos que se seguem.

DO DIREITO

1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Pelos fatos elencados acima, conclui-se que o REQUERENTE se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a REQUERIDA se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo no contrato apontado, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, cuidam detidamente da defesa do consumidor.

A legislação cosumerista, a respeito, fixa que:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviço como destinatário final”.

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”:

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salva as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Pelo exposto, prescindíveis maiores argumentações para se constatar haver uma relação de consumo entre REQUERENTE e REQUERIDA.

2. Do princípio da legalidade nos serviços públicos

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da legalidade, no âmbito administrativo, está contido no caput do artigo 37, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...”.

Os serviços prestados pela empresa REQUERIDA são serviços públicos, e, em se considerando que à vontade da Administração Pública é – necessariamente – a vontade decorrente da lei, tais serviços estão subordinados à Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

A douta escritora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo", 18ª edição, Editora Atlas, pág. 68, define que:

"Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe...”.

E prossegue a Professora:

"Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações, ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei...”.

Verifica-se que a empresa REQUERIDA vem cobrando desde a instação da linha telefônica do REQUERENTE, um valor referente à "assinatura mensal", estando o consumidor