Açao De Cobrança
Artigo: Açao De Cobrança. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: ericafranklin15 • 25/5/2014 • 609 Palavras (3 Páginas) • 177 Visualizações
EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE MANHUAÇU-MG
Processo nºxxx\2014
Autor: produquímica S\A
Réu:Romeu
Natureza da ação: ação de cobrança
Romeu, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado OAB xxx, desenvolver sua contestação nos termos abaixo:
SINTESE DA INICIAL
Conforme alegado a autora ajuizou uma ação de cobrança de titulo de crédito, visando o recebimento da quantia de 50.000,00(cinquenta mil reais) informando a celebração de uma suposta venda de produtos agropecuários celebrado entre as partes que consiste na entrega dos produtor pela autora, onde depois da entrega segunda a autora deveria efetuar o pagamento.
Sustentado na improcedência dos fatos alegados .
PRELIMINAR
A autora apresentou nota fiscal da suposta venda, onde não consta a assinatura do réu, assim como o endereço subscrito não é o do réu, observa-se ainda uma fraude onde foi indevidamente utilizado o nome deste, desconhecendo os fatos alegados.
Assim observa a fraude por terceiros, com intensão de “burlar” a lei, sendo vitima o réu de um negocio jurídico que nem se quer tinha conhecimento, inexistindo a relação jurídica, havendo falta de requisitos que não gerando efeitos no mundo jurídico.
Art.166 Código Civil. É nulo o negocio jurídico quando:
I-Celebrado por pessoa absolutamente incapaz
II- For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto
III- O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
IV- não revestir a forma prescrita em lei
V- For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade:
VI- Tiver por objeto fraudar lei imperativa:
VII- a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pratica, sem cominar sanção
Art.167 Código Civil.
§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I-Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daqueles ás quais realmente se conferem, ou tramitem:
II- contiverem declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira:
III- os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados
DO MÉRITO
Como observado a autora pretende o recebimento do valor referente á venda de produtos agropecuários, contrario ao que foi alegado pelo réu, onde não
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