Açao De Cobrança

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE MANHUAÇU-MG

Processo nºxxx\2014

Autor: produquímica S\A

Réu:Romeu

Natureza da ação: ação de cobrança

Romeu, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado OAB xxx, desenvolver sua contestação nos termos abaixo:

SINTESE DA INICIAL

Conforme alegado a autora ajuizou uma ação de cobrança de titulo de crédito, visando o recebimento da quantia de 50.000,00(cinquenta mil reais) informando a celebração de uma suposta venda de produtos agropecuários celebrado entre as partes que consiste na entrega dos produtor pela autora, onde depois da entrega segunda a autora deveria efetuar o pagamento.

Sustentado na improcedência dos fatos alegados .

PRELIMINAR

A autora apresentou nota fiscal da suposta venda, onde não consta a assinatura do réu, assim como o endereço subscrito não é o do réu, observa-se ainda uma fraude onde foi indevidamente utilizado o nome deste, desconhecendo os fatos alegados.

Assim observa a fraude por terceiros, com intensão de “burlar” a lei, sendo vitima o réu de um negocio jurídico que nem se quer tinha conhecimento, inexistindo a relação jurídica, havendo falta de requisitos que não gerando efeitos no mundo jurídico.

Art.166 Código Civil. É nulo o negocio jurídico quando:

I-Celebrado por pessoa absolutamente incapaz

II- For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto

III- O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

IV- não revestir a forma prescrita em lei

V- For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade:

VI- Tiver por objeto fraudar lei imperativa:

VII- a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pratica, sem cominar sanção

Art.167 Código Civil.

§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I-Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daqueles ás quais realmente se conferem, ou tramitem:

II- contiverem declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira:

III- os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados

DO MÉRITO

Como observado a autora pretende o recebimento do valor referente á venda de produtos agropecuários, contrario ao que foi alegado pelo réu, onde não