Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Processo nº...

XYZ LTDA (qualificação completa), nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA, que move em face da União (qualificação completa), vem por seu advogado, tempestivamente, não se conformando com o acórdão proferido às folhas..., interpor RECURSO EXTRAORDINARIO, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Por oportuno, requer que, recebida a petição, seja aberta vista a parte contrária para suas contrarrazões, e, após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO ...

OAB... nº ...

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: XYZ LTDA

Recorrido: União

Origem: (dados do processo )

SUPERIOR TRIBUNAL.

ILUSTRES MINISTROS.

I) BREVE RELATO DO OCORRIDO

Trata-se de uma lei ordinária nº 1000/2014, instituída pela União, em virtude do déficit da seguridade social, uma nova fonte destinada a garantir a sua manutenção.

Para tanto, determinou-se que sobre o lucro das empresas provadas, deverá haver o recolhimento de 0,1% ao INSS.

Ao tomar conhecimento da existência desta lei, a empresa XYZ Ltda, ingressou com Ação Declaratória em razão da inconstitucionalidade desta lei.

Contudo entendeu o juízo de primeira instância que o disposto no art. 195, § 4 º da Constituição Federal estava em consonância com o caso em tela, julgando improcedente a ação.

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal em sede de apelação proferiu acórdão negando a pretensão do Recorrente, em síntese mantendo a sentença em sua integralidade, cujo acordão foi publicado há 10 dias.

No entanto, como será demonstrado a seguir, o acórdão recorrido merece ser reformado.

II) DO CABIMENTO DO RECURSO

a)-DA REPERCUSSÃO GERAL

Inicialmente, importante destacar que o recurso preenche o requisito da REPERCUSSÃO GERAL previsto nos artigos 102, § 3º da Constituição da República e artigo 543-A do Código de processo civil, pois a questão nele versada é relevante do ponto de vista econômico, jurídico, politico ou social, ultrapassando os limites subjetivos da causa, como prevê o § 1 º do artigo 543-A CPC.

b)-DA INEXISTENCIA DO REEXAME DE PROVA : MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO