Ação
Ensaios: Ação. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Frias1973 • 19/3/2015 • 1.070 Palavras (5 Páginas) • 139 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
Processo nº...
XYZ LTDA (qualificação completa), nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA, que move em face da União (qualificação completa), vem por seu advogado, tempestivamente, não se conformando com o acórdão proferido às folhas..., interpor RECURSO EXTRAORDINARIO, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.
Por oportuno, requer que, recebida a petição, seja aberta vista a parte contrária para suas contrarrazões, e, após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça .
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data
ADVOGADO ...
OAB... nº ...
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: XYZ LTDA
Recorrido: União
Origem: (dados do processo )
SUPERIOR TRIBUNAL.
ILUSTRES MINISTROS.
I) BREVE RELATO DO OCORRIDO
Trata-se de uma lei ordinária nº 1000/2014, instituída pela União, em virtude do déficit da seguridade social, uma nova fonte destinada a garantir a sua manutenção.
Para tanto, determinou-se que sobre o lucro das empresas provadas, deverá haver o recolhimento de 0,1% ao INSS.
Ao tomar conhecimento da existência desta lei, a empresa XYZ Ltda, ingressou com Ação Declaratória em razão da inconstitucionalidade desta lei.
Contudo entendeu o juízo de primeira instância que o disposto no art. 195, § 4 º da Constituição Federal estava em consonância com o caso em tela, julgando improcedente a ação.
Por sua vez, o Tribunal Regional Federal em sede de apelação proferiu acórdão negando a pretensão do Recorrente, em síntese mantendo a sentença em sua integralidade, cujo acordão foi publicado há 10 dias.
No entanto, como será demonstrado a seguir, o acórdão recorrido merece ser reformado.
II) DO CABIMENTO DO RECURSO
a)-DA REPERCUSSÃO GERAL
Inicialmente, importante destacar que o recurso preenche o requisito da REPERCUSSÃO GERAL previsto nos artigos 102, § 3º da Constituição da República e artigo 543-A do Código de processo civil, pois a questão nele versada é relevante do ponto de vista econômico, jurídico, politico ou social, ultrapassando os limites subjetivos da causa, como prevê o § 1 º do artigo 543-A CPC.
b)-DA INEXISTENCIA DO REEXAME DE PROVA : MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO
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