Ação Cauletar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

MANUEL BANDEIRA, brasileiro, casado, comerciante, RG: XXXXXXXX-X, CPF: XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua Júlio Mesquita, 350 – Centro, no município de Campinas/SP, por meio de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na Rua: Renato Bueno, 25 – Jardim Bela Vista, município de Campinas/SP, onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 461, § 3°, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face de VÊNUS VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX/XXXX, com sede na Rua Francisco Glicério, 1500 – Centro, no município de São Bernardo do Campo/SP, na pessoa de seu representante judicial, pelos motivos de fato e de direito a serem expostos:

I – DOS FATOS

No dia 10 de abril de 2011, o Sr. Manuel Bandeira, adquiriu de Vênus Veículo S/A, um automóvel novo da marca Vênus, turbinado, 2.0, FLEX, ano/modelo 2011, placa XXX2020, de fabricação própria, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Depois de alguns meses, aos nove dias do mês de setembro de 2011, o Sr. Manuel realizou uma viagem até a sua cidade vizinha, Americana/SP. Durante o trajeto, enquanto trafegava pela Rodovia D. Pedro I, o proprietário e condutor do veículo foi obrigado a frear, do contrário, colidiria com um caminhão à sua frente. Apesar de toda a sua insistência para diminuir a velocidade e parar o automóvel, os freios não funcionaram, ocorrendo, então a colisão.

Em razão do acidente, o Sr. Manuel ficou hospitalizado durante 60 (sessenta dias) e durante este período ficou impossibilitado de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Além do dano material sofrido, o comerciante ainda sofreu lesões corporais que resultaram cicatrizes e sua incapacidade para o trabalho. Informações estas, facilmente comprovadas pelo Boletim de ocorrência, laudo de perda total do veículo, atestados e laudos médicos apresentadas em anexo.

Alguns dias após o acidente, a fabricante Vênus Veículos S/A publicou em órgão de imprensa a convocação para todos os consumidores adquirentes dos veículos da mencionada marca a comparecerem às concessionárias para a substituição de determinada peça do freio, uma vez que ocorreu um defeito na fabricação.

Este procedimento da concessionária se deu em razão do chamado RECALL: um procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Procon-SP, ele deve ser adotado pelos fornecedores para chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

II – DO DIREITO

Segundo o artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil tem origem no descumprimento de uma obrigação, de uma regra contratual ou pela inobservância de uma norma