Ação De Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP

CONDOMÍNIO PIAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n...., endereço completo..., por sua síndica, MARISA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG..., inscrita no CPF sob o n...., residente em..., domiciliada ...( endereço completo), vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc...), propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO pelo RITO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil, no artigo 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, e artigos. 1334, I e 1336, I do Código Civil em face de LUIZ, nacionalidade..., casado, profissão..., portador do documento de identidade RG..., inscrito no CPF sob o n...., residente em..., domiciliado ...( endereço completo) e FLÁVIA, nacionalidade..., casada, profissão...,portadora da cédula de identidade RG..., inscrita no CPF sob o n...., residente em..., domiciliada ...( endereço completo), pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS

Os Réus são proprietários do imóvel constituído do apartamento n.º14, do CONDOMÍNIO PIAZZA, localizado em uma área nobre de São Paulo – SP.

A escritura pública de compra e venda foi lavrada no dia 1º de agosto de 2013 e levada a registro apenas em 3 de setembro de 2013.

Ocorre, entretanto, que a síndica do referido Condomínio enviou cartas aos novos moradores, alegando exigir um débito de quotas ordinárias de condomínio, referente a unidade 14, no valor total atualizado de R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil reais). A dívida se refere à soma das taxas condominiais vencidas no dia 05 de maio (R$7.450,00 atualizados), 05 de junho (R$6.600,00 atualizados), 5 de julho (R$5.750,00 atualizados), 5 de agosto (R$5.000,00 atualizados), 5 de setembro (R$4.350,00 atualizados), 5 de outubro ( R$3.800,00 atualizados) e 5 de dezembro (R$3.000,00 atualizados), todas de 2013.

Ressalta ainda, que tentou, por mais de uma vez, sempre por meio de notificações, receber o valor em aberto, sem sucesso até o momento. Não restando, portanto, alternativa, senão procurar o Judiciário para solucionar a presente medida judicial a fim de receber o débito.

II DO DIREITO

A ação versa sobre cobrança decorrente de condomínio. A esse respeito, o artigo 12 da Lei 4.591/64 determina que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo a quota-parte que lhe couber em rateio.

Acerca de tal tema os artigos 1334, inciso I, do Código Civil prevê que todos os condôminos, com a quota proporcional estão obrigados ao pagamento das contribuições para atender às despesas ordinárias e extraordinárias condomínio.

No mesmo sentido, o artigo 1.336, em seu § 1º, do Código Civil dispõe que:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

[...]

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará