Ação De Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

MARCELO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº (xxxxxxxx), inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), (cidade), (Estado), por intermédio de seus procuradores (DOC.1), ao final subscritos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

o que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face da SEGURADORA FORGET LTDA, inscrita no CNPJ sob nº (xxxxxxxx), situada a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº (xxxxxxxx), e inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em data (xx/xx/xxxx), foi celebrado um contrato padrão denominado “Seguro Saúde” onde a Empresa Requerida assegurava cobertura médico hospitalar completa a favor do Requerente.

Precisamente 02 (dois) anos depois da celebração do referido contrato, o Requerente foi diagnosticado com doença renal crônica, necessitando com urgência de procedimento cirúrgico para transplante do órgão.

Em momento oportuno, o Requerente foi convidado a comparecer ao Hospital para realização do procedimento cirúrgico, visto o surgimento de órgão compatível para transplante, ocorrendo com o êxito o transplante.

No entanto, ao acionar a Empresa Requerida buscando o reembolso do valor correspondente às despesas médico hospitalares, o Requerente recebeu resposta negativa, sendo acusado pela Empresa ora Requerida de ter agido com má-fé, por ser a doença preexistente a assinatura do contrato.

DO DIREITO

Em razão do não cumprimento do contrato por parte do requerido, o requerente busca tutela ao direito subjetivo, que pretende seja reconhecido em juízo diante da súmula 649 do STF- “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”; o amparo com base no Art 6º inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

No que atine à hipossuficiência dos Requerentes, é consabido que, ao pactuar com as empresas de seguro, não é propiciada ao contratante nenhuma discussão acerca das cláusulas e condições contratuais; impõe-se a ele, simplesmente, a adesão ao pacto, sem propiciar-lhe a aceitação das condições apresentadas.

Além disso, não se pode exigir do consumidor que compreenda a legalidade ou não das cláusulas, ou a complexidade dos termos contratuais estabelecidos.

Dessa forma, constata-se, de forma evidente, a hipossuficiência técnica dos Requerentes, já que são a parte mais fraca nos vínculos contratuais, aqui em análise.

Com relação a verossimilhança da alegação, por sua vez, a mesma está consubstanciada na contraprestação do seguro de vida, cabendo à seguradora Requerida eximir-se da responsabilidade a que lhe foi atribuída.

Enfim, verificada, além da hipossuficiência, a presença do requisito da verossimilhança das alegações, conforme acima examinado, deve prevalecer a inversão do ônus da prova.

Diante do exposto, os Requerentes solicitam a este Douto Juízo que determine a inversão do ônus da prova, no sentido de que a seguradora Requerida apresente documentações, como exames médicos comprovando a preexistência do problema de saúde no ato do firmamento do contrato.

TJ-PE - Apelação Cível AC 118121 PE 0300003904 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. APELO DO AUTOR/SEGURADO PROVIDO. APELO DA SEGURADORA/RÉ IMPROVIDO. Contrato de trato sucessivo, posto que sua renovação opera-se de tempos em tempos, haja vista o prêmio corresponder à cobertura securitária para determinado período, incidem, na espécie, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , em observância ao art. 6º da LICC . Independente de tratar-se de contrato de plano de saúde, seguro saúde ou Contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de AssistênciaMédica e Hospitalar, demonstra-se abusiva a limitação à cobertura securitária reclamada, ainda que se tratasse de contrato, em relação ao qual se deu opção de migração de plano, como alegou o réu-apelante, posto