Ação De Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAGOGI DO ESTADO DE ALAGOAS.

MATE GELADO REFRESCO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede(endereço completo), Município de Maragogi, Estado de Alagoas, representado por seu diretor(nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade..., CPF..., domicílio, resedência, CEP..., vem por seu advogado com escritório(end completo), para fins do art 39,I, do CPC, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL

pelo rito especial em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° ..., com sede em Município de Maragogi, Estado de Alagoas.

I- FATOS

A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo qual esta deveria fornecer 100 litros d’água por dia àquela, no período entre10/12/2009 e 10/04/2010.

No entanto, no dia 04/12/2009, a executada. resiliu o contrato de compra e venda. Com isso,o exequente foi obrigado a firmar novo contrato para aquisição de água mineral, às pressas, com Águas Fonte da Saudade Ltda., única sociedade empresária do ramo disponível naquele momento.

Todavia, como a capacidade de produção de Águas Fonte da Saudade Ltda. é muito inferior ao da executada., a produção da exequente. ficou prejudicada e não foi possível atender à demanda dos consumidores pela bebida.

Instaurado o procedimento arbitral, por conter o contrato cláusula compromissória para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato, foi condenada a pagar a exequente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelas perdas e danos decorrentes do rompimento unilateral do contrato e falta de fornecimento do produto, tendo sido fixado na sentença arbitralo dia 25/02/2012 como termo final para o pagamento voluntário.

Contudo, a executada. recusou-se a cumprir voluntariamente a decisão, embora houvesse lucrado R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no 4º trimestre de 2011.

II- FUNDAMENTOS

A Exequente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor histórico de R$200.000,00.

Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não restou outra alternativa à Exequente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada.

Assim, ante ao patente inadimplemento da Executada, tem-se que a Exequente é titular de crédito que importa o valor total, atualizado na estrita conformidade legal.

Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exequente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475-J, 475-N, 566, inciso I, 585, incisos II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo