Ação Evicção

CASO CONCRETO – AULA 5

Em, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis.

Resposta:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DO .../RJ

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão..., portador da carteira de identidade n°…, expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o n°…, domiciliado e residente em ..., ..., por seu advogado…, com endereço profissional …, vem a este juízo propor

AÇÃO DE EVICÇÃO

pelo rito sumário, em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n°..., domiciliado e residente em ..., RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em 5 de agosto de 2013, o autor adquiriu do réu o veículo VW Gol, ano modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista (doc 01).

No mês seguinte à aquisição, o autor efetuou a transferência de veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (doc 02).

No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.

O Autor teve frustradas todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento notadamente em virtude do réu ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

O Autor sofreu grande constrangimento por ter sido privado abruptamente do seu veículo por ter sido apreendido pela autoridade policial.

DOS FUNDAMENTOS

O réu efetuou um contrato de venda de um veículo furtado, sendo caracterizada a evicção com a responsabilidade atribuida ao Réu que é o Alienante do veículo, conforme art. 447 do Código Civil:

- "Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."

O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do contrato e demais despesas, com fulcro no art. 450 do Código Civil:

- " Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial."

Em virtude do Constrangimento pelo qual passou o Autor com a apreensão do seu veículo pela Autoridade Policial, é devida a Indenização por Dano Moral conforme preconizam o Art 5°, Inciso V da Constituição Federal e os Art 186 e Art. 927 do Código Civil:

- Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

..."

- Código Civil:

" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que