Bomba Hidraulica

QUESTÃO 1

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

B) em branco heterogênea.

ALTERNATIVA CORRETA – aproveitando o que foi dito acima, considerando que o complemento normativo exigido no artigo 33 da lei 11.343/06, que se refere às substâncias que são consideradas “Drogas”, é fornecido por portaria expedida pela ANVISA, é correto dizer que o referido artigo é sim, uma norma penal em branco heterogênea, em sentido estrito ou heteróloga.

QUESTÃO 2

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

D) Biopsicológico.

ALTERNATIVA CORRETA – Essa alternativa traz o critério verdadeiramente adotado pelo atual Código Penal, que é justamente o biopsicológico abarcando desse modo tanto o viés biológico como também o psicológico.

OBS – A questão apresenta-se como passível de recurso, haja vista que o problema pergunta de forma específica sobre qual o critério é utilizado para auferir a inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Veja, o critério adotado pelo atual Código Penal foi o biopsicológico, mas se classifica desta forma justamente por ele comportar essas duas maneiras (biológico + psicológico), sendo que o biológico é empregado para se determinar a inimputabilidade dos menores de 18 anos, enquanto que psicológico se refere aos mentalmente enfermos.

Da forma com que se viu, perguntando especificamente sobre o critério empregado no caso de doença mental poderia indicar para a alternativa “B”, mesmo sendo sabido que o critério adotado de forma geral é o biopsicológico.

QUESTÃO 3

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá:

C) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”

ALTERNATIVA CORRETA – respondendo exatamente ao que foi perguntado e atendendo ainda ao princípio da especificidade, o artigo 183 não deixa dúvida sobre a conduta que