CAMEX

INTRODUÇÃO

Não há um órgão específico para o Comércio Exterior no Brasil. Aqui, a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, etc.

No Brasil abaixo é possível observar quais os principais órgãos intervenientes dessa área:

CAMEX

A Camex (Câmera de Comércio Exterior) teve sua criação em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando em excesso o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara. Os ministérios que participam da Camex são: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.

Os objetivos da CAMEX incluem executar um vasto conjunto de atribuições que cobrem uma ampla gama de temas, ligados diretamente ao setor externo da economia. Dentre essas atribuições, destacamos: a) Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; b) Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; c) Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; d) Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; e) Fixar as alíquotas do imposto de exportação; f) Fixar as alíquotas do imposto de importação; g) Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

De maneira geral, compete à CAMEX definir grandes diretrizes e orientar políticas nas diferentes áreas pertinentes ao comércio exterior e suas negociações. Nas áreas de normas e procedimentos, política aduaneira e financiamento e seguro de crédito, ressalvam-se as competências específicas de outros órgãos, tais como o Ministério da Fazenda e Conselho Monetário Nacional.

MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES (MRE)

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), também conhecido como Itamaraty, é um órgão do Poder Executivo, responsável pelo assessoramento do Presidente da República na formulação, desempenho e acompanhamento das relações do Brasil com outros países e organismos internacionais.

Tendo como atuação a área do Marketing, o MRE faz promoção e divulgação de oportunidades comerciais no mundo estrangeiro. A base do Ministério de Relações Exteriores consiste na promoção comercial das exportações brasileiras e nas negociações internacionais, visando buscar o interesse da política externa do país.

Através dos SECOM’s, a promoção comercial assiste as empresas brasileiras que tem interesse no processo de internacionalização de suas atividades. Esses SECOM’s funcionam como “antenas” do Departamento Comercial do MRE, instalados em mais de 50 postos estratégicos no exterior. Eles são responsáveis por captar e divulgar as informações de oportunidades comerciais e de investimentos para as empresas brasileiras.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o ministério responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:

-Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

-Políticas de comércio exterior;

-Regulamentação