CARACTERÍSTICAS DA MICRO-EMPRESA

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

DENISE SURUAGY DE LIMA – RA: 383113

JOÃO CARLOS PALMEIRA NUNES – RA: 387948

JOSÉ HELENO DA SILVA – RA: 390246

MARCOS SILVA DE LIMA –RA: 357905

ROBERTO DE MOURA E SILVA – RA:387494

MATEMÁTICA

Maceió – AL.

Setembro - 2012

DENISE SURUAGY DE LIMA – RA: 383113

JOÃO CARLOS PALMEIRA NUNES – RA: 387948

JOSÉ HELENO DA SILVA – RA: 390246

MARCOS SILVA DE LIMA – RA: 357905

ROBERTO DE MOURA E SILVA – RA: 387494

MATEMÁTICA

Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Matemática do Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera-Uniderp, turma Nº 10, sob a orientação da professora-tutora,Alciele dos Santos Conceição da Silva.

Maceió - AL.

Setembro – 2012

CARACTERISTICAS DE UMA MICROEMPRESA

FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL

É a forma em que o Titular responde pelo próprio negócio. Não há sócios. O nome da empresa é o nomedo empresário, por extenso ou abreviado. Nesta modalidade de constituição, a responsabilidade daPessoa Física é ilimitada, pois, responde com seus bens pessoais pelos atos da Pessoa Jurídica.

SOCIEDADE

A Sociedade é a forma de constituição de empresas em que duas ou mais pessoas, juridicamentecapazes, se reúnem contratualmente para a exploração de um objetivo comum. Os principais tipos desociedade são:

a) a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada; e

b) a Sociedade por Ações (chamada também de Companhia ou de Sociedade Anônima).

Os dois tipos de sociedade citados possuem responsabilidade limitada, ou seja, os sócios respondempela empresa até o montante do capital social.

As sociedades, na área privada, dividem-se, ainda, de acordo com sua essência (natureza jurídica), em:

a) Sociedades Civis; e

b) Sociedades Comerciais (Mercantis).

As sociedades civis são constituídas para praticarem atividades de prestação de serviços, com ou sem finslucrativos.

As sociedades comerciais são empresas constituídas para exercer atividades mercantis, ou seja,atividades agropecuárias, industriais ou comerciais.

FORMAS DE REGISTRO

Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas: órgão que faz o registro das sociedades civis.

Em seguida, em diversos órgãos são exigidos outros registros, conforme a atividade e dependendo dascaracterísticas da empresa, conforme abaixo:

Secretaria da Receita Federal (CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

Corpo de Bombeiros;

Prefeitura Municipal (Alvará de Licença e Funcionamento);

Secretaria de Estado da Fazenda (Inscrição Estadual);

Prefeitura Municipal (Cadastro Mobiliário de Contribuintes);

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;

Sindicato Patronal;

Outros Órgãos Públicos e Entidades de Classe (Inspeções, Registros, Licenças, etc).

ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Inicialmente, deve-se observar, as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimesde tratamento jurídico diferenciado e simplificado:

a) o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos camposadministrativo, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial; e

b) o da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), aplicado no campo tributário. Em regra, os Estados e Municípios que não firmaram convênio com a União, para adoção do SIMPLES em suas competências tributárias, também possuem regimes tributários simplificados próprios.

Vejamos, a seguir, os procedimentos de enquadramento como microempresa ou empresa de pequenoporte para efeito do tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo,trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial:

Empresas já constituídas

A pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, mesmo antes da promulgação da Lei 9.841, de

05/10/1999, preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa depequeno porte, excetuadas as já enquadradas no regime jurídico anterior, comunicará esta situação,conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim deregistro, mediante simples comunicação, da qual constarão:

a) a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

b) o nome e demais dados de identificação da empresa;

c) a indicação do registro de firma mercantil individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;

d) a declaração do titular ou de todos os sócios de