CASO CONCRETO

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior.

Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo.

Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

Panorâmica Internacional Ltda celebrou contrato de empréstimo com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00 para capital de giro. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros cobrados pelo Banco, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao credor. No caso, é correto afirmar:

a) não se aplica o CDC por não ser a autora (Panorâmica) consumidora;

b) aplica-se o CDC por ser a autora (Panorâmica) consumidora;

c) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para a espécie é o da corrente subjetiva ou maximalista;

d) aplica-se o CDC porque a pessoa jurídica foi expressamente incluída no conceito legal de consumidor.

O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ação civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenação do réu a pagar a diferença de correção monetária de janeiro de 1989, relativa à Caderneta de Poupança, em favor de todos os seus associados residentes no território nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a decisão, o Banco sustenta, em execução, que os efeitos da coisa julgada não tem âmbito nacional, consoante art.2° da Lei n 9.494/97. Em face da divergência, como se posiciona você e com que fundamento.

Diante da denunciação da lide no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar:

I – Pode ser utilizada nas relações de consumo desde que requerida pela parte.

II – É permitida sempre que o juiz vislumbrar a solidariedade entre os fornecedores.

III – É vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

a) Somente a I está incorreta.

b) Somente a III está incorreta.

c) Somente a I e II estão incorretas.

d) Todas estão incorretas