CASO CONCRETO 3

CASO CONCRETO

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo

Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1. No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.

O personagem Adamastor utiliza-se a concepção do Direito Natural que é um Direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem e que é revelado pela conjugação da experiência e razão, não podendo ser modificado por força de atos voluntários. Ninguém poderia modificar, por exemplo, o direito à liberdade, condição essencial de nossa espécie. Não é escrito. Um Direito como prega o doutrinador inglês John Locke, muito acima dos seus bens ou suas posses, porém sobre suas ações, sua liberdade, sua vida, seu corpo, etc.

É o Direito Positivo que fala o Personagem Carlito foi o mesmo que alegou que a atitude de Adamastor feria o dispositivo existente na lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores. Portanto o Direito Positivo é o Direito institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo.

2. Por que é possível afirmar que, cada vez mais, caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo, que no passado se opuseram frontalmente?

Pois as relações socias modernas estão se tornando cada vez mais complexas e vem subsidiando as novas leis que estão sendo criadas ou as que estão sendo aperfeiçoadas, principalmente as ligadas aos direitos dos cidadãos.

3. O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?

Enquanto o homem for livre e o mesmo se adeque ao seu lugar e seu tempo para um melhor convívio social pode ser que sim, que se converta e que mude o direito preexistente, mas, para se tornar um Direito Positivo teria que ser institucionalizado pelo estado.

Caso Concreto 2

Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público

Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Caso não venham a ser convocados podem fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio.