CASO CONCRETO

Questões objetivas

1. Questões de concursos com resposta e fundamentação:

1) (OAB – MG – Abril – 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:

a) Analogia.

b) Princípios gerais do direito.

c) Costumes.

d) Equidade. (Art. 4º da LICC)

2) (Defensor Público – RN – 2006) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil

a) A edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.

b) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.

c) Os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.

d) O divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução. (Art. 7º, §6º, da LICC)

3) (Juiz de Direito – SP – 2006) O Código Comercial de 1850

a) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes os dispositivos que tratam da compra e venda mercantil.

b) foi totalmente revogado.

c) não foi revogado.

d) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes os dispositivos referentes ao comércio marítimo. (Art. 2.045, CC/02)

4) (Juiz do Trabalho – PB – 2005) A desconsideração da personalidade jurídica é doutrina de substantiva importância, especialmente, porque objetiva:

a) a proteção dos consumidores, possibilitando a apuração de fraudes.

b) a proteção de credores e devedores voluntários.

c) alterar o núcleo da imputação. (Art. 50, CC/02; art. 28, CDC)

d) fortalecer o regime das responsabilidades civil e penal.

e) como medida educativa, facilitar, para os empresários, o cumprimento das obrigações contraídas na relação com consumidores.

5) (Juiz de Direito – SP – 2004) A desconsideração da pessoa jurídica, para estender, aos bens particulares dos administradores ou seus sócios, os efeitos de certas e determinadas obrigações, exige que seja constatado

a) o encerramento da liquidação da pessoa jurídica.

b) o estado de insolvência da pessoa jurídica, caracterizado pela absoluta ausência de bens.

c) o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (Art. 50, CC/02)

d) o decreto da falência da pessoa jurídica.

3. Questões de concursos com resposta e fundamentação legal:

1. (Juiz de Direito – PR – 2007) Considerando as características de empresário e estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta:

a) O estabelecimento é representado pelo local onde é desenvolvida a atividade pelo empresário.

b) O prestador de serviços de asseio e conservação não pode ser considerado empresário.

c) O menor pode ser sócio de sociedade empresária, independentemente de emancipação. (doutrina, adiante)

d) Empresa é a pessoa que desenvolve a atividade comercial.

2. (OAB – RS – 2007/1º) Com relação ao empresário, assinale a assertiva incorreta.

a) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. (art. 971, CC/02)

b) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

c) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. (art. 973, CC)

d) O empresário casado pode, sem a necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-la de ônus real. (art. 978, CC)

3. (OAB – RS – 2006/1º) Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Civil.

a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual não caracterizada como elemento de empresa.

b) Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

c) Estabelecimento pode ser definido como o complexo de bens reunidos para a prática de uma atividade econômica organizada pelo empresário individual ou por uma sociedade empresária. Não é apenas o local da atividade do empresário; é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial. (art. 1.142, CC/02)

d) Na firma ou razão social da sociedade limitada, é indispensável que conste, abreviadamente ou por extenso, a expressão limitada; a ausência dessa expressão, porém, em nada altera a responsabilidade dos sócios.

4. (Promotor de Justiça – AP – 2005) Assinale a alternativa correta:

a) O direito brasileiro arrola como sociedade empresária, a sociedade limitada, a sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples, a sociedade em nome coletiva, a sociedade em conta de participação e as cooperativas.

b) As sociedades comerciais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil Brasileiro e, quanto à figura do empresário, não se distingue da figura da empresa ou da sociedade empresária.

c) Empresária é a sociedade titular de atividade econômica, na qual os sócios, enquanto pessoas naturais, não devem ser consideradas titulares de empresa, já que esta qualidade é exclusiva da pessoa jurídica,