CASO CONCRETO 5

Caso Concreto 5

A lei Maria da Penha(nº11.340) cria mecanismos necessários a fim de coibir a violência domestica e familiar contra a mulher. Com isso, o estado protege as vitimas como no caso de Joice. As normas jurídicas do direito são estudadas segundo a validade, vigência e eficácia. A validade corresponde o ingresso da norma no ordenamento jurídico, sendo esta válida quando não contradisser norma superior e tenha sido ingressada no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado. A dita lei não fere o principio constitucional da igualdade, mas busca proteger as mulheres, tendo uma igualdade efetiva, sem discriminações e sem violência. Em relação à vigência a lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 , entrando em vigor em setembro do mesmo ano. Já sobre a questão da eficácia que corresponde à aplicação de fato da lei. Joice, disse que não adiantou de nada a denuncia, que tudo é bastante burocrático. Existe também a demora em julgamento de alguns casos, porem quando comprovado o crime, o autor pode sofrer pena leve de seis meses a um ano por lesão corporal, as graves prever detenção de dois a oito anos. Já as gravíssimas variam de quatro a 12 anos e havendo homicídio é de seis a 20 anos. Nas tentativas de homicídio a pena varia de 1 a 2/3 da pena do assassinato.

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