CONTABILIDADE PÚBLICA E SEMINÁRIO III

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 O PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA 4

2.2 As principas caracteristicas da lei de reponsabiliade fISCAL 4

2.3 sistemas de custo aplicado ao setor público 5

2.4 A importância das três leis – PPA, LDO e LOA 6

2.5 DEFINIÇÃO DAS ETAPAS DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 7

2.6 Planejamento governamental e seus aspectos 7

3 CONCLUSÃO 8

REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

Nesse tema abordado estaremos trabalhando e descrenendo sobre a contabilidade pública do Brasil, desenvolveremos uma analise sobre as principais características de lei de responsabilidade fiscal sobre todos sistemas de custo do setor público, como eles são aplicados nos orçamentos anuais e qual o tamanho da importância de ser obter um planejamento anual e suas leis..

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

Hoje a contabilidade pública é instituída através da Lei 4320 de 17 de março de 1964 é nela descrito:

“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

Contabilidade Pública é quem pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica das aziendas públicas.A Contabilidade Pública exerce a função de prever,escriturar, controlar, analisar e interpretar os atos e fatos da gestão pública.

2.2 AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE REPONSABILIADE FISCAL

A LRF estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11).

Vê-se, assim, que a LRF se preocupa com algo inédito nas finanças públicas do Brasil, que é a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, implantando novos mecanismos de controle dos gastos públicos.

impõe restrições à obtenção de financiamentos e à geração de despesas, o que representa uma importante ferramenta no intuito do saneamento das finanças públicas. Um dos aspectos mais marcantes da LRF é a extensão da obrigatoriedade de aplicação por parte dos Estados e, principalmente, dos Municípios, de muitos procedimentos que há algum tempo vinham sendo praticados pelo Governo Federal, tais como:

• inclusão no orçamento de todas as despesas e receitas relativas à dívida pública;

• destaque em separado na lei de orçamento do montante de refinanciamento da dívida pública;

• estabelecimento de programação e cronograma de desembolso logo após a publicação do orçamento;

• obtenção de resultados primários positivos para aplicação na redução da dívida;

• segregação das disponibilidades financeiras dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores;

• publicação bimestral do relatório resumido da execução orçamentária.

A LRF, de acordo com Marcelo de Miranda Mont’Alverne (2006), estabelece os seguintes princípios: equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.

2.3 SISTEMAS DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

A importância do Sistema de Custo do Governo Federal que tem por

objetivo proporcionar conteúdo informacional para subsidiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar as condições para a melhoria da qualidade do gasto público

2.4 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA

O Plano Plurianual – PPA é o plano onde se definem os programas e as estratégias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são as orientações para a elaboração do orçamento e a Lei Orçamentária Anual – LOA é a execução das ações, todo este fluxo nos leva ao cumprimento das políticas públicas e programas de governo.

Com o crescimento do setor público onde, as demandas de prestação de serviços aumentaram em função do crescimento populacional e da grande urbanização assim os recursos destinados para a saúde e educação, que são serviços essenciais para a sociedade, passaram a se multiplicar e para tornar esta aplicação de um planejamento efetiva e eficaz.

A LOA hoje é utilizada como um dos mecanismos de planejamento execução e controle dos gastos públicos, onde é a concretização dos procedimentos em referência ao planejamento e suas leis.

2.5 DEFINIÇÃO DAS ETAPAS DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas orçamentárias é o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público a qualquer título a fim de saldar gastos a pagar fixados na lei de orçamento ou em lei especial visando o funcionamento dos serviços públicos, depende de aprovação pelo Legislativo e haja crédito correspondente.

Assim a despesa orçamentária passa pela fixação, que é o montante de despesa autorizada na LOA, a programação, é o cronograma de desembolso e programação financeira, o empenho que é o ato emanado de autoridade competente,