CONTRA RAZÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. XXª VARA DO TRABALHO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

PROCESSO N.º ................

Joaquim Pirlimpimpim, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO RECLAMATÓRIA que moveu em face da Revenda de Bebidas BebeTodas, em atenção ao respeitável despacho de fls., por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRA RAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelo Revenda de Bebidas BebeTodas, que seguem anexas.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio Grande, 14 de novembro de 2013.

Advogado

OAB/.... nº...........

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – xª REGIÃO

Contra Razões do Recurso Ordinário

Recorrente: Revenda de Bebidas BebeTodas

Recorrido: Joaquim Pirlimpimpim

Processo nº xxx/ xxxxxxxx

Origem: XXª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE

Egrégio Tribunal

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

Data vênia, não merece qualquer credibilidade as razões dos apelos ofertadas, não podendo prosperar, eis que os motivos da insurgência não encontram respaldo jurídico nem fático que as viabilizem, se não vejamos,

Trata-se de ação Reclamatória ajuizada visando o pagamento de salários atrasados referente a dois meses, em razão da rescisão do contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e a Reclamada.

As razões do Recurso ofertadas pela reclamada, arguiu que houve regularidade do pagamento dos salários “in natura”, com a entrega de 100 caixas de cerveja.

Razão não lhe assiste, pois, a legislação pátria dispõe que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Outrossim, é vedado pagamento de salário através de bebidas alcoólicas, conforme previsto no artigo 4º da Convenção para a Proteção do Salário, de 1949, in verbis:

Art. 4 - A legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o pagamento parcial do salário em espécie nas indústrias ou nas profissões em que esta forma de pagamento seja de uso corrente ou conveniente em razão da indústria ou profissão em causa. O pagamento do salário