CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA

CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

SÃO JOSÉ

Setembro, 2010

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA

CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Trabalho de conclusão de Especialização apresentado no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito e Gestão de Trânsito, da Faculdade Anita Garibaldi, Campus de São José, como requisito à obtenção do título de especialização.

Orientadora: Graziela Maria Casas Blanco.

São José

Setembro, 2010

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA

CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Trabalho de conclusão de Especialização apresentado no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito e Gestão de Trânsito, da Faculdade Anita Garibaldi, Campus de São José, como requisito à obtenção do título de especialização, aprovado com o conceito ________________.

São José, _____ de ___________ de 2010.

___________________________________

Professora Orientadora: Graziela Maria Casas Blanco

___________________________________

Membro da Banca Examinadora:

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Membro da Banca Examinadora:

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade Anita Garibaldi – Campus de São José, a Coordenação da Pós-graduação em Direito e Gestão de Trânsito, a Banca Examinadora e a Professora Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

São José [SC], 30 de setembro de 2010.

Célio Vieira de Alvarenga

RESUMO

A presente monografia tem como tema o credenciamento de centro de formação de condutores de veículos automotores no estado de Santa Catarina. Disposto em três capítulos que tratam respectivamente das competências legislativas privativas e concorrentes em matéria de trânsito, o conceito de serviço público, os serviços públicos privativos e não privativos do Estado, e as formas de delegação do serviço público; finalmente abordam-se os órgãos normativos e executivos do sistema nacional de trânsito, as leis, resoluções e portarias vigentes sobre o credenciamento de centro de formação de condutores, concluindo com julgados sobre o tema. Objetivou este trabalho propor um estudo com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre o credenciamento de centro de formação de condutores de veículos automotores. Obteve-se como resultado, que, os centro de formação de condutores são responsáveis somente pela formação teórico-técnica dos candidatos a carteira de habilitação, sendo instituições privadas exercendo serviço público não privativo do Estado e devem ser credenciados pelo poder público após preenchidos os requisitos legais por simples termo de credenciamento. Para realização do trabalho utilizou-se do método indutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica, de categorias, conceitos operacionais, e também a técnica do referente.

PALAVRAS-CHAVE: Trânsito; Centro de Formação de Condutores – CFC; Credenciamento; Autoescola.

ABSTRACT

The present monograph has as subject the accreditation of centre of drivers' formation of autodriving vehicles in the Santa Catariana State. Arranged in three chapters that treat respectively the legislative private and competing competences on the subject of traffic, the concept of Public Service, the private public utilities and not private the State, and the forms of delegation of the Public Service; It is finally addressing the regulatory and executive organs of the national transit, the laws, resolutions and entrance halls in force on the accreditation of centre of drivers' formation, concluding with judged on the theme. This work aimed to propose a study based on legislation, doctrine and jurisprudence on the accreditation of the training of drivers of motor vehicles. Obtained as result, that the training center conductors are solely responsible for the theoretical and technical knowledge of the candidates for driver's license, and private institutions performing public services not private and the state must be accredited by the government after fulfillment of the requirements by simple termo f accreditation. For accomplishment of the work it was used of the inductive method, associated to the technique of bibliographical research, of categories, operational concepts, and also the referring technique.

KEY-WORDS: