CUPM SENTEN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Autos de nº:

, por seu procurador e subscritor da presente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Foi cumprida a sentença no sentido da imissão do Autor na posse do imóvel. Sanada a obrigação até esse ponto.

Ocorre que, conforme acordo homologado, a parte requerida não cumpriu voluntariamente a sentença no que se referem aos débitos de IPTU e CONDOMÍNIO.

Diante do não cumprimento voluntário, tem-se a necessidade do prosseguimento do processo para a completa satisfação do direito tutelado judicialmente.

Conforme extrato da prefeitura de Campo Grande o imóvel objeto da ação possui R$ 125.579,89 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

De outro lado, por ter o imóvel sido arrematado por terceiro, apesar das tentativas o Autor não conseguiu levantar o valor que o apartamento possuía de débitos de condomínio.

Diante disso, suplica que Vossa Excelência determine a expedição de ofício ao condomínio para que forneça os débitos que o imóvel possuía até a arrematação.

Ainda conforme reforma recente do Código de Processo Civil, foi previsto no artigo 139, IV, como dever do juiz “determinar todas as diligências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Nesse norte, a doutrina tem entendido que tal dispositivo pode servir de base para a fixação de multa diária em caso de execução, como forma de coerção, a fim de que seja assegurado o pagamento do débito.

Assim, pugna a autora pelo arbitramento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), como mecanismo coercitivo ao pagamento dos débitos.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha continuidade da fase de Cumprimento de Sentença:

a) Com a intimação da parte Requerida, para que pague o valor de R$ 125.579,89 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigidos e acrescidos de juros desde até o efetivo pagamento;

b) Seja expedido o ofício solicitando EXTRATO dos débitos de condomínio do apartamento objeto da ação até a data da arrematação do imóvel por terceiro, qual seja:

 

c) Requer ainda que sejam arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago;

Em tempo, junta o cálculo dos débitos de IPTU.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JR.

OAB/MS – 17.438

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