Caso Concreto 1

RESUMO

O presente trabalho tem como intuito analisar e aclarar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como caso concreto o caso de Damião Ximenes Lopes, tendo como metodologia um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa: bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados sob a forma de livros, revistas, artigos. A pesquisa traz noções gerais sobre o processo de desenvolvimento dos direitos humanos em comparação com os acordos internacionais e instrumentos que o Brasil ratificou, demonstrando que nem sempre a prática é equivalente à teoria. Após, apresentar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas competências e funções, o procedimento contencioso, bem como as medidas provisórias adotadas em caso de gravidade e urgência. A seguir é explanado como são concretizadas as decisões desta Corte a nível nacional.

No plano internacional, o Brasil é reconhecido defensor dos direitos humanos. Ao fim da Segunda Guerra Mundial, o país foi um dos signatários originais tanto da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem quanto da Declaração Universal de Direitos Humanos (ambas de 1948). Posteriormente, o Estado brasileiro participou de uma série de acordos de proteção dos direitos individuais, entre os quais a Convenção sobre Genocídio de 1948, as quatro Convenções de Genebra de 1949 (inclusive os dois protocolos adicionais), a Convenção sobre Refugiados de 1951, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ambos de 1966), a I Convenção Mundial sobre Direitos Humanos, em Teerã (1968) e a II Convenção Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena (1993).