Caso Concreto 11

Plano de Aula: Penhora. Expropriação. Suspensão e fim da execução – Aula 10

1a questão. Gustavo Vaz promove execução em face de Fabiano, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio – RJ. No curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado.

Indaga-se:

Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique.

R- Segundo o artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, além de fixar as regras para o saque do valor depositado pelo empregador, aponta que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência do STJ vem reconhecendo em alguns julgados a possibilidade de levantamento de tais valores para solver dívidas de alimentos, admitindo uma interpretação extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum.

2a questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a penhora.

a) o imóvel residencial de uma única pessoa, que ali reside sozinho e sem família, é penhorável; (Lei 8009/90 – Bem de família)

b) não é possível penhorar o seguro de vida;

c) são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

d) os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis podem ser penhorados, se não existirem outros bens do executado.

Plano de Aula: Execução de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa – Aula 12

1a questão: Dirceu promove execução de titulo extrajudicial em face de Sandro, objetivando o cumprimento de uma obrigação de fazer. O executado, ao ser citado, não adota nenhuma postura, já que sequer embargou. O magistrado, de ofício, resolve estabelecer multas diárias (astreintes).

Indaga-se:

Indique os dispositivos legais, em que o juiz pode conceder de ofício as astreintes, bem como se o mesmo pode ou não reduzir os seus valores caso verifique que os valores ficaram muito excessivos.

R- O juiz poderá de acordo com o Art. 461, §§ 4º, 5º e 6º, aplicar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, determinar de ofício as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ou alterar os valores se verificar que se tornaram insuficientes ou excessivos.

2a questão: Para se promover uma execução por obrigação de entrega de coisa devida pela União, com lastro em título extrajudicial, o procedimento executivo adequado é:

a) Execução em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC);

b) Execução para entrega de coisa (art. 621, CPC);

c) Cumprimento de sentença para entrega de coisa (art. 461);

d) Execução fiscal (Lei nº 6.830/80).