Caso Concreto 11

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO I

DIREITO DO TRABALHO I - CCJ0024

Título

DIREITO DO TRABALHO I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Alteração contratual. Transferência.

Objetivos

O aluno deve ser capaz de compreender o princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. Deve ser capaz de analisar a licitude ou ilicitude da transferência bem como os meios de que dispõe o empregado para se insurgir contra as alterações ilícitas.

Estrutura do Conteúdo

- Alteração unilateral e bilateral

• Princípio da Imodificabilidade (ou inalterabilidade contratual lesiva)

• Disciplina do art. 468 da CLT - Alteração bilateral e quando não resultar em prejuízo para o empregado.

• Vedação do empregador de utilizar seu poder de direção para criar situações desfavoráveis ao obreiro.

- Ius Variandi- empresarial

• Modificações contratuais.

• Destituição de cargo de confiança.

• Transferência provisória - art. 469 da CLT.

• Hipóteses de modificação em contratos que contenham cláusula autorizado a modificação.

• Hipótese de modificação no caso de transferência do gerente.

- Ius resistentiae (resistência obreira)

• Transferência de empregados.

- Modalidades de transferência:

1) Não acarretar mudança de residência.

2) Exercício de função de confiança.

3) Em decorrência de cláusula no contrato de trabalho.

4) Extinção do estabelecimento.

5) Provisória. Aplicação de adicional.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

1- (TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de