Caso Concreto 12

EXERCÍCIOS DE REVISÃO 2013.1

EXERCÍCIO 1: A chegada da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, representou uma mudança significativa no que se refere à integridade do Brasil no mercado mundial porque:

a) Promoveu-se uma legislação visando à concentração das importações de supérfluos que, naquela época, começavam a abarrotar o porto do Rio de Janeiro.

b) D. João traçou e pôs em execução um projeto de cultivo e exportação de algodão, com vistas a substituir a exportação norte-americana prejudicada pela Guerra de Independência.

c) Foram assinados Tratados de Aliança e Amizade e de Comércio e Navegação com a Inglaterra, por meio dos quais se garantia a preponderância inglesa no comércio com o Brasil.

d) Foi extinto o tráfico de escravos negros para o Brasil, em troca das tarifas alfandegárias preferenciais de 15% em relação os produtos Ingleses.

e) Promoveu-se uma legislação adequada à nova realidade do Brasil, através do Tratado de Livre Comércio com a Inglaterra, França e Estados Unidas, com as tarifas alfandegárias de 15%.

EXERCÍCIO 02: Sobre o início da Aplicação do Direito no Brasil e a instalação de uma Ordem Jurídica é CORRETO afirmar que:

a) ocorreu uma combinação entre o direito não escrito que era utilizado pelos silvícolas (índios), a prática do direito africano trazida pelos escravos e o direito original português.

b) temos um direito originário totalmente imposto pelo colonizador português, sendo duas de suas características marcantes a influência do direito canônico e o fato de ser muito escrito.

c) o colonizador após algum tempo de observação elaborou leis que se adequassem à realidade sociológica da recém descoberta colônia, essas leis escritas se chamavam ordenações reais.

d) o direito brasileiro é originário da metrópole na medida em que refletiu o interesse de um estado protestante absoluto fortemente identificado com direito canônico.

EXERCÍCIO 03:Após o Descobrimento, o Reino Português se viu na obrigação de implantar seu sistema jurídico na Colônia. Este processo se deu

a) de forma lenta pois o Reino Português só se preocupou em instalar sua Ordem Jurídica na Colônia após o ciclo do ouro em Minas Gerais.

b) de forma precária na medida que a maior parte de nosso território anteriormente ao Tratado de Tordesilhas estava ocupado pela Espanha.

c) de forma lenta em função do enfrentamento interno com os índios sendo correto dizer que o início do processo remete ao século XIX.

d) de forma precária dada as dificuldades da época sendo que o Brasil chegou inclusive a ter Juízes e Magistrados que sequer eram formados em Direito.

EXERCÍCIO 04:Sobre o Processo Jurídico de Tiradentes e o Direito Penal praticado na colônia será CORRETO afirmar que:

a)...ele foi condenado a Morte Natural pelo crime de Feitiçaria. O Direito Penal de então, refletia o interesse católico e vinha positivado em cartas régias.

b)...ele foi apenado com a Morte Natural na Forca para Sempre pelo crime de Lesa-Majestade. Na época, tínhamos uma prática jurídica ligada ao Direito Canônico.

c)...recebeu a condenação por Infâmia em função do crime de Traição à Igreja. Esta pena previa seu enforcamento em praça pública e esquartejamento.

d)...foi condenado pelas autoridades da época à Morte Natural na Forca Para Sempre pelo crime de Infâmia. Naquela época, os conceitos de crime e pecado se misturavam.

EXERCÍCIO 05: Eram características da Carta Outorgada de 1824:

a) O sufrágio universal e a religião católica.

b) O sufrágio censitário e a indissolubilidade da Câmara dos Deputados.

c) A autonomia provincial e o Conselho de Estado.

d) O Poder Moderador e o Senado Vitalício.

e) O sufrágio censitário e a autonomia provincial.

EXERCÍCIO 06:O anteprojeto que deveria servir de base para a primeira Constituição do Brasil, em discussão na Assembléia Constituinte em setembro de 1823, tinha como uma de suas características:

a) o espírito liberal de seus artigos, permitindo às camadas populares o direito de elegerem os seus representantes;

b) a tentativa de limitar a influência da aristocracia rural nas decisões políticas;

c) a possibilidade de os portugueses, desde que dispusessem de uma determinada renda, exercerem cargos públicos;

d) a limitação ao máximo do poder de Pedro I, com a valorização do poder da representação nacional;

EXERCÍCIO 07: Como a primeira Constituição Republicana tratou o sistema de voto no Brasil:

a) direto, aberto, censitário e Homens a partir de 21 anos

b) fechado, baseado em renda e indireto

c) direto, Homens a partir 21 anos e não secreto

d) direto, sereto e homens apartir de 21 anos

EXERCÍCIO 08: “A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil”. (Art. 1º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889, assinale alternativa incorreta:

(a) a primeira constituição republicana do país foi redigida à semelhança dos princípios fundamentais da carta norte-americana;

(b) originou-se de uma Assembléia Constituinte eleita para o fim de promulgá-la;

(c) o texto adotou o modelo da tripartição dos poderes;

(d) o sistema eleitoral usado para a escolha dos constituintes foi o modelo censitário.

EXERCÍCIO 09:O momento legal que marca o início de um Estado Laico (leigo)

no Brasil é