Caso Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DA CIDADE - ESTADO

LV, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, Cidade xxxxxx, Estado xx, inscrita no CNPJ n˚ xxxxxxxx/xxxx, representado por seu advogado infra assinado, nome do advogado ( procuração em anexo), com escritório profissional, rua, cidade, estado, CEP , onde recebe notificações vem respeitosamente, com base nos Artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil e Artigos 334 a 345 Código Civil, apresentar:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de, José (sobre nome), (nacionalidade), (estado civil), (data de nascimento), recepcionista, portador da carteira de identidade n˚ xxxxxxxx-xx, devidamente inscrito no CPF/MF n˚ xxxxxxx-xx, CTPS n˚, (nome da mãe) residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Bairro xxxxxx, Cidade xxxxxx, Estado xxxxxx, pelas razoes adiante expostas:

1- O consignado foi admitido pela consignante em 11/05/2008, para exercer funções de recepcionista. Auferindo salario mensal fixado no valor de R$ 465,00.

2- Contudo no dia 19/06/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de beneficio previdenciário de auxilio - doença, por período determinado a 30 dias.

3- Assim cessando o beneficio em 20/07/2009, desta data passou-se mais 10 (dez) dias, sem que José tivesse retornado ao trabalho, a consignante convocou-o por meio de notificação, esta recebida por José comprovada mediante aviso de recebimento.

4- Desse modo, com a finalidade de evitar incidências, na hipótese da multa prevista no artigo 477, § 8˚, da CLT, assim não restou outra alternativa se não, ajuizar a presente ação de consignação em pagamento.

5- Assim, serve a presente peça para que o consignante venha ao presente Juízo receber verbas rescisórias devidas, fixadas no valor de R$ XXXX,XX, corrigidas na forma da lei, eis que o consignado , não se apresentou ao trabalho mesmo tendo sido notificado, para receber o valor corrigido e ainda homologar baixa na carteira, já que o mesmo caracteriza abandono de serviço, pois não comparece há mais de 30 dias. Sumula 32 , 482 i CLT.

Deste modo, faz jus o consignado às seguintes verbas:

I-Saldo de salario – correspondente a 19 dias 294,50

II-Salários atrasados

III-Ferias vencidas- ferias integrais correspondente a 2008/2009 , mais o terço constitucional 155 reais , salario dividido por 3.

6- Requer que seja homologada baixa na carteira de trabalho do consignado, requer também declaração de extinção da obrigação pelo devedor.

7- Pelo exposto, pede-se que seja o consignado citado para, que então apresente defesa, sob pena de revelia, progredindo o feito até o final, cuja sentença carecerá concluir pela procedência desta presente ação, sendo, pois o consignado condenado a receber as verbas supra indicadas.

8- Requer desde já, que seja expedida guia para depósito, para que a consignante efetue