Caso Concreto 2

CASO CONCRETO 2

Questão discursiva

Resp:

Uma carta de foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de excepção.

Resp: É assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral.

Questão objetiva 1

Resp: B

Questão objetiva 2

Resp: A

Questão objetiva 2

Resp: C

Atividade extra classe

Resp: Para ambientarmos dentro desse tema, se faz necessário, relembrar um pouco da história política recente de nosso país. O Brasil, vivia desde 1964 sob o regime de ditadura militar, e após 1967 o Brasil foi assolado por atos institucionais que diminuam as liberdades individuais e as garantias fundamentais em nome da segurança nacional. Afastada à oposição, do Congresso Nacional e sobre pressão militar foi elaborada uma carta constitucional que legalizou a ditadura no período de(1964 – 1985). Dante de Oliveira, eleito deputado federal em 1982 pelo PMDB, apresenta o projeto de emenda constitucional que estabelecia eleições diretas. No dia 2 de março de 1983 finalmente apresentaram a Proposta de Emenda Constitucional n° 5. Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda das eleições diretas foi votada. Devido a uma manobra de políticos contra a redemocratização do país, não compareceram 112 deputados ao plenário da Câmara dos Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. A mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo Neves é eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Tancredo adoece, não chega a tomar posse e morre em 21 de abril. Seu vice, José Sarney assume a Presidência. A última eleição indireta marca o fim do regime militar, mas a transição para a democracia só se completa em 1988, no governo de José Sarney, com a promulgação da nova Constituição brasileira.

O processo de redemocratização fruto da luta de homens como Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e Dante de Oliveira dentre outros heróis anônimos que entregaram suas vidas na luta pela libertação política do Brasil, mostra hoje, alguns de seus resultados. Hoje podemos contar com um processo de eleições democráticas onde escolhemos nossos governantes, os direitos e garantias fundamentais são protegidos, a liberdade de expressão é assegurada. O processo de democratização ainda caminha a passos lentos, muito das garantias asseguradas pela Constituição

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