Caso Concreto 2

Título

Recurso de Agravo - Lei de execuções penais

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

15

Tema

Recurso de Agravo - Lei de execuções penais

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo;

l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio.

l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente.

Estrutura do Conteúdo

l 1 Estudo da Lei nº 7.210/84 ? Lei de Execuções Penais LEP - Aplicação dos Institutos legais.

1.1 O recurso de Agravo - Art. 197 da LEP.

1.2 Livramento condicional na forma do art. 83 CP e Art. 131 LEP.

1.2.1 Cabimento; Competência para julgamento, forma de interposição e prazo.

1.2.2 Qual o procedimento a ser utilizado? O do Recurso em sentido estrito no CPP ou o do Agravo no CPC?

Aplicação Prática Teórica

João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e sequestro, a 156 anos de reclusão, iniciou o cumprimento de

sua pena no dia 01/03/2007. Sob o argumento de que ele pertencia à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação

em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 anos.

O Juiz, no dia 05/03/2007, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária