Caso Concreto 2 E 3

AULA 2

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras

indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000,

Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana

Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas

grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de

locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia

havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como

constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do

imóvel conforme descriminado no contrato de locação.

Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita,

previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o

fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar

em responsabilização penal.

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.



Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por

fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de

forma fundamentada.

A questão versa sobre a incidência do princípio da intervenção mínima, segundo o qual

o Direito Penal somente pode ser utilizado como forma de controle social se realmente

necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito.

Como bem assevera Cezar Roberto Bitencourt o princípio da intervenção mínima

orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de

uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de

determinado bem jurídico.

2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta

dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação

da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo “bafômetro” é constatada

a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de

trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou

outra prova atestando que Marcos dirigia de forma perigosa ou sob o efeito do

álcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta não lesionou e nem gerou um

risco concreto à incolumidade pública. Com base nessa decisão, qual o princípio

norteador do direito foi utilizado pelo magistrado?

a) da legalidade

b) da lesividade

c) da adequação social

d) da subsidiariedade

Letra B – Lesividade, que segundo muitos doutrinadores refere-se também ao princípio

da insignificância, necessidade de haver uma lesão significante. Para outros, como

Bitencourt, a lesividade é um princípio diverso, que trata da lesão a bens de terceiros.

3) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal,

assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB)

a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram

típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas

socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de

tipicidade.

b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal

como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando

que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário

para a proteção de determinado bem jurídico.



c) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as

ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-

se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

d) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não

pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a

constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

Letra