Caso Concreto

Casos Concretos

Caso concreto 15

Tema: Elementos de Integração do Direito.

X, solteira, conviveu em união homossexual com Y durante 10 anos, vindo, porém, a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no Registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressou com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em tal situação.

a) Pode o juiz se eximir de decidir a questão? Justifique sua resposta.

Resposta: Não, o juiz não pode dizer em determinada questão perante a lei no momento da integração. Ao juiz decidir mesmo quando a lei for omissa em relação à matéria discutida em juízo. Nesse caso, deve o juiz se valer do uso das fontes jurídicas secundárias existentes no ordenamento jurídico.

A) Um juiz, decidindo a questão, se utilizou dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e das leis que regulam a união estável entre heterossexuais para determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida em comum. Pergunta-se: que critério(s) de integração do direito utilizou o juiz na solução do caso concreto? Fundamente sua resposta

Resposta: O critério de integração usou foi analogia e também de principais gerais do Direito. A união homoafetiva não era regulamentada, enfim o juiz devera utilizar a hermenêutica histórica e extensiva para que o caso seja resolvido.

Caso concreto 15

Tema: Elementos de Integração do Direito.

Revista Época, 07.06.2004, p. 17.

Confusão no Cartório

Bianca nasceu na semana passada, mas já tem uma história digna de novela. A pequena foi fecundada em laboratório, gerada no útero da avó paterna e, assim que nasceu, mamou na mãe biológica. Veridiana do Vale Menezes, de 30 anos, a mãe, nasceu sem útero. Sua sogra, Elisabeth, de 53, ofereceu o dela para abrigar o embrião. Durante a gravidez, Veridiana fez tratamento para estimular a lactação. O parto foi tranqüilo, apesar da idade avançada da avó. O problema ocorreu na hora de registrar o nome. O cartório de Nova Lima, Minas Gerais, cidade onde Bianca nasceu, não aceitou registrar o nome da mãe biológica.

A partir do caso concreto acima relatado, suponha que, em função do problema do registro da criança, tenha sido ajuizada ação e você seja o juiz a solucioná-la. Pergunta-se, então:

Com base em que critério de integração da norma, você julgaria o caso concreto e como decidiria a questão?

Justifique suas respostas.

Resposta: E a mesma principio de caso do Direito pelo o teste de DNA anologia e principais geral do Direito Na qualidade de juiz iria solucionar o caso com a interpretação extensiva, e iria mandar que a criança fosse registrada no nome da Veridiana, pois de fato é a mãe, podem ainda ser utilizadas outra normas, bem como a de biossegurança que trata do assunto em especial.

Caso concreto 15

CASO ONCRETO Tema: Coisa Julgada.

Paulina da Silva, menor impúbere, representada por sua mãe, ajuíza ação em face de Paulo, seu pai, visando ao reajuste de sua pensão alimentícia, tendo em vista que este obteve melhora substancial em seu padrão de vida há cerca de seis meses, fruto da herança de uma bem sucedida empresa de transporte coletivo. Paulo, em contestação, afirma que os alimentos relativos à sua filha Paula foram decididos na ação de divórcio consensual, julgada definitivamente um ano e meio antes da propositura da ação de alimentos. Assim, como há coisa julgada, Paulo alega não ser mais cabível a revisão pelo poder judiciário.

Incidem os efeitos da coisa julgada nas ações de alimentos? Justifique.

Resposta: Não por que a ação de alimento ela pode mudar do pai redução de pensão e existe ação julgada de alimento que existe a pensão alimentista

A sentença que decide alimentos faz sim coisa julgada. A sentença revisional não deixa de considerar a decisão judicial anterior apenas adapta o valor dos alimentos ao novo caso, a nova situação Diz a Lei de Alimentos no art. 15 “pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

b) Quais os pré-requisitos para que alguém possa pleitear a revisão dos alimentos já decididos em processo anterior?

Resposta: A prestação alimentícia baseia-se em alguns princípios, dentre eles o da necessidade que tem o alimentado, e a disponibilidade que tem o alimentante. Dentro dessa perspectiva, ao propor-se a ação revisional de alimentos deve-se provar que sua disponibilidade diminuiu por inúmeros fatores como perda de emprego, constituição de nova família, percepção de salário menor do que quando foi determinada a pensão, problemas de saúde que demandem gastos além do previsto ou problemas de saúde que o impossibilitem para o trabalho, entre outros. O que é importante é demonstrar que a situação na qual se alicerçou a prestação já não existe mais ou sofreu mudança relevante.

Caso Concreto 15

CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas.

Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua . Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

A) À vista disso, diga se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República.

Resposta: Há um vicio normal e ela e inconstitucional houve violação quanto o poder legislativo como a formal. a aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei ordinária, com mecanismos