Caso Concreto

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

0157315-16.2005.8.19.0001 (2008.050.06470) - APELAÇÃO 1ª Ementa

DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 03/06/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PRÉDIO FAMILIAR

CASA DE PROSTITUIÇÃO

PROTEÇÃO A MORALIDADE PUBLICA SEXUAL

REINCIDÊNCIA ESPECIFICA

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA

POSSIBILIDADE

EMENTA - PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO TIPICIDADE MATERIAL - RUFIANISMO

– PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação

da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada

tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um

resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e

intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação

objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento

próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável,

não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância

policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto,

mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de

prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e

clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço

acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo

respectivo. Condenação mantida. Sendo o imóvel ocupado por várias garotas de

programa que praticam com clientes sexo no próprio local, o pagamento de um

percentual recebido pelo serviço prestado para mantença do imóvel, ainda que a

administração caiba a uma ou algumas delas, não tipifica o delito do artigo 230 do

Código Penal, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores

de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva.